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“A PEC 16 como apresentada originalmente ela não existe mais”, reconheceu o senador, ao acrescentar que as eventuais mudanças têm sido alvo de discussões com Portinho, autor da proposta, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e a equipe econômica.

*Com BM&C Now e BDM

Bolsas da Ásia As ações da China fecharam no nível mais alto desde o início de março nesta sexta-feira, avançando pela quarta semana consecutiva, depois de o país ter intensificado os esforços para estimular a economia com a injeção de capital no sistema bancário para manter a liquidez estável.

Para a comemoração especial, a Caixa realizará o sorteio das dezenas na tradicional festa de São João de Campina Grande, na Paraíba. O sorteio não acumula. Na ausência de vencedores na faixa principal (com acerto de cinconúmeros), o prêmio será dividido entre os acertadores da segundafaixa (quatronúmeros) e assim por diante.

O sorteio Nota Legal tem objetivo de aumentar a arrecadação tributária doDistrito Federal por meio do incentivo à solicitação de emissão de notas fiscais.

A ajuda humanitária continuou, no entanto, com agências internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU).

No entanto, pouco tempo depois do anúncio, Iran resolveu soltar um de seus vídeo com seus famosos bordões.

As ações da China subiram para uma máxima de fechamento de quase quatro meses nesta quinta-feira, enquanto o índice de Hong Kong ganhou mais de 1%, uma vez que empresas chinesas de tecnologia e montadoras saltaram devido ao suporte de Pequim.

“Nos chamou a atenção a preocupação e fala idêntica quase que decorada de MILTON com WALDEMIRO e ADOLFO e, sobretudo, a precisão da afirmação de MILTON ao relatar à sua filha JULIANA que seria alvo de busca e apreensão, informação supostamente obtida através de ligação recebida do presidente da República”, emendou a PF, no documento remetido ao Supremo.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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