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intermitente lei

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“Nós unimos, em um modelo de negócios escalável, profissionais com anos de mercado e tecnologia de ponta. Além disso, não contamos com intermediação de outros players e, dessa forma, todo o processo é voltado para que o cliente esteja com os melhores produtos à sua disposição”, completou.

Bolsonaro pediu na segunda-feira o fim da política de preços usada pela Petrobras, que visa a paridade local com os preços globais.

Em entrevista ao vivo para a BM&C News, o professor de relações internacional, Marcus Vinícius de Freitas, avaliou se essa troca de falas pode elevar a guerra para um nível de armas biológicas. Ele começa dizendo que a Rússia em seus últimos conflitos nunca usou esse tipo de armamento contra os oponentes, mesmo com a guerra sendo intensa.

O Ministério do Interior informou que 5.200 pessoas participaram dos protestos. O grupo de monitoramento de protestos OVD-Info teria documentado a detenção de, pelo menos, 4.366 pessoas em 56 diferentes cidades.

Mevlut Cavusoglu, ministro das Relações Exteriores da Turquia, fez o anúncio nesta segunda-feira, 7, e disse que participaria da reunião na cidade turística de Antália.

O McDonald’s também disse mais cedo que interromperá as operações de seus 847 restaurantes na Rússia, a maioria deles de propriedade da empresa.

A pesquisa Focus divulgada pelo Banco Central nesta segunda-feira mostrou que a projeção para a Selic ao final deste ano segue em 12,25%, mas para 2023 subiu a 8,25%, de 8,00% na semana anterior.

Após isso, nos demais lotes, as restituições serão pagas seguindo a sequência da data de envio da declaração.

De acordo com o analista, uma das causas principais de cair na malha fina é com relação à declaração de despesas médicas. Para evitar que isso aconteça é importante pegar todos os recebidos.

Segundo o porta-voz do Kremlin, Dmitri Peskov, as reivindicações incluem o reconhecimento da Crimeia e das regiões de Donetsk e Luhansk como território russo. O Kremlin também exige que Kiev altere sua Constituição para garantir a neutralidade dos ucranianos, que se comprometeriam a não aderir à Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan).

A Prefeitura de Mariupol, no sudeste da Ucrânia, havia anunciado neste domingo, 6, uma nova tentativa de retirada de civis a partir das 12h (horário local, 8h no horário de Brasília), um dia após a Rússia ser acusada de descumprir um acordo de cessar-fogo na região.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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