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Com BM&C Now

Depois da determinação, o Ministério da Justiça decidiu não aplicar imediatamente a multa diária caso a Apple não suspenda as vendas dos celulares sem carregador.

Quem é Felipe D’Avila?Natural de São Paulo, Felipe D’Avila é formado em ciência política pela Universidade Americana em Paris, na França, e possui mestrado em Administração Pública pela Harvard Kennedy School, dos Estados Unidos. 

Em outubro de 2021, o Ministério da Justiça e Segurança Pública afirmou que notificou as duas companhias por não seguirem orientações para justificar a falta de carregadores em seus celulares, e que poderiam suspender as vendas.

A expectativa é de que haja um público de 15% a 20% maior do que os anos anteriores, com os espaços da arquibancadas para 28 mil a 30 mil lugares.

“O que aconteceu foi uma puxada de tapete, tirando toda a convenção nacional do Pros, toda a executiva do partido, e colocando quem desviou R$ 150 milhões de dinheiro público”, disse.

Confira a agenda da semana completa:Segunda-feira (5):

Segundo a Forbes, a queda no valor de mercado das empresas abertas nos últimos meses tirou 26 nomes da lista neste ano.

Bacelar estava acompanhado do piloto e do deputado estadual Marcinho Oliveira. Todos que estavam a bordo sofreram ferimentos leves por conta dos vidros da aeronave.

Desse modo, no canal tem o passo a passo de como proceder nesses casos. Ou seja, o banco explica como realizar um Boletim de Ocorrência e o processo que o usuário deve seguir se valores tiverem sido desviados.

No próximo dia, o rei Charles receberá a moção de condolências no Westminster Hall. Em seguida, ele embarcará em uma viagem de luto pelo Reino Unido, começando pela Escócia. Charles receberá uma moção de condolências no Parlamento escocês e participará de um serviço na Catedral de St Giles, em Edimburgo.

O Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) caiu 0,55% em agosto, conforme mostrou a Fundação Getulio Vargas (FGV). No mês anterior a taxa havia sido de -0,38%. Com este resultado, o índice acumula alta de 6,84% no ano e 8,67% em 12 meses.

Veja o vídeo:

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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