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Precisa emitir um DARF quem tem tributos federais para pagar. É o caso de operações na Bolsa de Valores que incluem: day-trade, ações, opções, BDRs, ETFs, commodities, fundos imobiliários, entre outros.

Procurado, o Ministério de Minas e Energia não comentou assunto imediatamente.

“Em nome dos observatórios e do grupo de trabalho, o ministro Luiz Fux manifesta extrema tristeza pelos acontecimentos e afirma às famílias e aos amigos que a luta do indigenista e do jornalista para garantia dos direitos humanos e da preservação da Amazônia jamais será esquecida”, declarou.

Entre as poucas altas da sessão, Cielo (CIEL3) subiu 1,32%.

Neste mês, serão contempladas 5,68 milhões de famílias, a partir de um repasse de R$ 301,2 milhões, de acordo com o Ministério da Cidadania.

Conforme o texto aprovado pelo Senado, o teto de 17% no ICMS para os produtos contemplados será permanente e passará a valer de imediato após a sanção. Já as compensações previstas para as quedas na arrecadação se estendem apenas até o final de 2022.

A abertura das novas vagas gerou questionamentos, inclusive entre os trabalhadores dispensados. “Me demitiram por que, então? Poxa”, escreveu uma internauta. “Gente, está na cara que foi para diminuir o salário. Cadê a Justiça do Trabalho nisso aí?”, opinou outro. “Quando vi pensei a mesma coisa: Ué? Demitiram mãe de família e agora vem com essa conversa?”, questionou mais uma.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pediu nesta sexta-feira a renúncia imediata do presidente da Petrobras, José Mauro Ferreira Coelho, pouco depois que a estatal anunciou um novo reajuste nos preços da gasolina e do diesel.

As ações de Xangai fecharam em máxima de três meses nesta terça-feira, enquanto o mercado em Hong Kong ficou estável, apesar d queda em Wall Street devido aos temores de aumentos agressivos nos juros dos Estados Unidos, uma vez que analistas esperam que o crescimento da China se recupere com mais suporte.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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