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Diego Andrade ressalta que Hugo Motta, relator da PEC, irá na mesma linha que ele. “Teremos audiências públicas e deveremos ter diálogos respeitosos com o Judiciário para construirmos uma proposta viável e possível de ser implementada, além de trazer segurança e clareza para o nosso País. […] vamos tentar fazer no espaço mais breve possível, mas sem deixar de ouvir todas as partes.

A B3 informou que o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) desocupou o seu prédio, na Rua 15 de Novembro, centro de São Paulo. Segundo a Bolsa, os manifestantes continuam do lado de fora do imóvel.

As ações da Ultrapar (UGPA3) sobem 10,54%, valendo R$ 16,15. Desde o começo da manhã, continua sendo a segunda maior alta do Ibovespa, após a empresa anunciar, na quarta-feira, mudanças em sua administração. 

O anúncio ocorre enquanto há discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre uma eventual adoção do marco temporal das terras indígenas.

“Durante o período úmido, algumas térmicas serão necessárias para replecionamento de reservatórios, mas vai ser a mesma térmica que está rodando agora? Não. Em janeiro e fevereiro temos muita potência disponível”, disse o secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia, Christiano Vieira.

Os pedidos iniciais de auxílio-desemprego aumentaram em 16 mil, para 351 mil em dado ajustado sazonalmente, na semana encerrada em 18 de setembro, informou o Departamento do Trabalho na quinta-feira.

Na quinta-feira, a empresa havia informado que o pagamento refere-se à antecipação da destinação do resultado do exercício deste ano.

Veja mais:

A Samsung Electronics está negociando com a Tesla para a produção da próxima geração de chips para veículos de direção autônoma da montadora. Os microprocessadores serão baseados no processo de 7 nanômetros da Samsung, publicou o jornal Korea Economic Daily, nesta quinta-feira.

Motta defendeu que se realize na próxima terça-feira uma sessão para votar requerimentos e que até lá seja definido um cronograma dos trabalhos do colegiado. Ele sugeriu que a comissão comece ouvindo representantes do governo, e em seguida nomes do judiciário e também do Tribunal de Contas da União.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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