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O enfraquecimento do teto de gastos é uma prova de que o presidente Jair Bolsonaro é ruim não apenas para o meio ambiente, os direitos humanos e a democracia, mas também para a economia do Brasil, destaca artigo da revista britânica The Economist em edição que circula a partir deste sábado, 13.

“Algo muito caro aos dois povos (do Brasil e Portugal) é a valorização constante da democracia”, disse durante palestra inaugural no IX Fórum Jurídico de Lisboa, que tem como tema “Sistemas Políticos e Gestão de Crises” e que é promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).

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O leilão será presencial e transmitido ao vivo pelo canal da B3 no Youtube.

Os contratos de afretamento e de serviços terão duração de 22 anos e 6 meses, contados a partir da aceitação final da unidade.

Além da Região Sul, alguns postos de abastecimento da Região Sudeste registram o litro da gasolina a R$ 7,999 na última semana, ampliando a alta no maior mercado do País, segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP).

Pequim argumenta que seu arsenal é superado pelo dos Estados Unidos e da Rússia, e diz que está pronto para o diálogo se Washington reduzir seu estoque nuclear ao nível da China.

Pix Saque e TrocoOutras novidades para o Pix virão em breve. A partir do dia 29 estarão disponíveis oPix Saque e o Pix Troco, que permitem o saque em espécie e a obtenção de troco em estabelecimentos comerciais e outros lugares de circulação pública.

Mas as expectativas de elevar verbas de países ricos para que nações pobres se adaptem às mudanças climáticas foram frustradas. “É pouco ambicioso. Foi uma COP muito voltada para o artigo 6 (regulação do mercado de carbono), como se ele fosse resolver todos nossos problemas”, diz Maureen Santos, professora de Relações Internacionais da PUC-RJ.

Procurado por meio de sua assessoria, Esteves não respondeu de imediato o pedido de comentário.

Para 2022, há ainda a perspectiva de aumento de despesas pelo governo federal em meio ao ano eleitoral, com o espaço de R$ 91,6 bilhões que pode ser aberto com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios no Senado – o texto já passou pela Câmara. A perda de credibilidade fiscal com manobras do governo no teto de gastos também sinaliza uma inversão da trajetória da dívida pública.

O projeto prevê a interligação de 17 poços ao FPSO, sendo nove produtores de óleo, oito injetores de água, por meio de infraestrutura submarina composta por dutos flexíveis, umbilicais eletro-hidráulicos e árvores de natal molhadas.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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