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jogos de azar no brasil é crime

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Segundo os números de outubro, a alta dos custos de Habitação enfraqueceu a 0,37%, depois de disparar 2,59% em setembro.

Nesta quinta-feira (03), a AES Brasil (AESB3) divulgou o seu lucro líquido do terceiro semestre, que foi de R$ 430,8 milhões, registrando uma alta de 743% na comparação anual, resultando em uma margem líquida de 65,1%, o que representa alta de 55,1 pontos porcentuais (p.p) na mesma base de comparação, impactado pela incorporação da AES Tietê (TIET4), agora que teve todas as aprovações e a formalização da operação, gerando um benefício fiscal de R$ 530 milhões.

A Ultrapar (UGPA3) registrou lucro líquido de R$ 374 milhões no terceiro trimestre, crescimento de 35% em relação ao mesmo período de 2020.

Os dados divulgados nesta quarta-feira levaram o índice acumulado em 12 meses até outubro a um avanço de 9,73%.

Por ser uma Proposta de Emenda à Constituição, são necessários 308 votos para aprovação e a conta de parlamentares experientes é de que é preciso que pelo menos 500 dos 513 deputados estejam presentes para garantir a margem de vitória. Em uma semana com feriado numa terça-feira, a possibilidade de quórum alto é tradicionalmente mais baixa.

O Relatório de EmpregoADP, divulgado nesta quarta-feira (3), aponta que osEstados Unidoscriaram 571 mil vagas de emprego no setor privado no mês de outubro.

O Podemos, que na semana que vem filia o ex-ministro da Justiça Sergio Moro, que deixou o governo Bolsonaro após divergências com o presidente sobre a condução dos trabalhos da Polícia Federal, deu mais quatro votos para a aprovação da PEC.

Nos resultados, a CSN divulgou o seu Ebitda, que registrou R$ 4,296 bilhões, alta de 23% na comparação com o 3° trimestre de 2020, porém uma queda de 47% ante o 2º trimestre. A empresa também informou que a margem Ebitda ajustada foi 41%, conseguindo uma alta de 1,6 p.p na comparação a 2020, mas queda de 12,5 p.p na comparação com o 2º trimestre.

Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil Por uma margem de apenas quatro votos, o governo conseguiu aprovar, na madrugada desta quinta-feira, 4, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios na Câmara. O texto abre espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022 para o pagamento do Auxílio Brasil e outros gastos durante o ano eleitoral.

. Em CINGAPURA, o índice STRAITS TIMES permaneceu fechado.

O Ministério da Infraestrutura informou que as rodovias federais e pontos logísticos estratégicos do País continuam sem nenhuma ocorrência de bloqueio parcial ou total na manhã desta terça-feira, 2. A informação foi divulgada em boletim atualizado às 8 horas, o mais recente divulgado à imprensa. O relatório tem como base informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública por meio da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Em setembro, o relatório mostrou que o país criou 568 mil vagas de emprego no setor privado.

O grupo, que abriga 193 deputados (sendo quatro deles fora de exercício) e oito senadores, defende a manutenção do teto de gastos, medida que é alterada pelo texto da PEC. “A Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo acompanha com preocupação a tramitação da PEC dos Precatórios no Congresso Nacional. Da forma como as tratativas se desenrolam, haverá rompimento do teto de gastos. Portanto, nos posicionamos de forma contrária à proposta”, diz o texto.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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