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A reforma, aprovada pela Câmara dos Deputados em setembro, está em análise no Senado Federal. Contudo, segundo o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, o texto deve ser votado somente em 2022.

México e EUA concordaram nesta quinta-feira, 2, em reativar parcialmente um programa do governo de Donald Trump por meio do qual os migrantes devem esperar em território mexicano pela resposta aos seus pedidos de asilo. “O México decidiu que, por razões humanitárias, e temporariamente, não devolverá a seus países de origem certos migrantes que têm uma audiência para comparecer perante um juiz de imigração nos EUA para solicitar asilo”, disse ontem o Ministério de Relações Exteriores mexicano.

Na última semana, Lira já reconhecia que não haverá tempo hábil ainda neste ano para a análise na Câmara da parte pendente. Podem entrar na lista de temas a serem deixados para depois as alterações promovidas pelo relator da proposta no Senado, o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Segundo a consultoria, novembro chegou ao fim com chuvas abaixo da média na região Sul do Brasil e no sul de Mato Grosso do Sul e de São Paulo.

O cenário que envolve o “teto” de investimentos simulados, de R$ 789 bilhões, é o de número seis. Nele, o ministério contabilizou empreendimentos já qualificados na carteira, os previstos no Plano Plurianual , os estudados pelo governo, além de parcerias e investimentos estaduais, o Plano Hidroviário Estratégico, o Plano Nacional de Logística Portuária e as contribuições de quando o PNL ficou em consulta pública. Ou seja, nessa simulação, os empreendimentos desejados pela sociedade e pelos Estados que não estavam na proposta original da pasta foram absorvidos nas projeções.

O analista também projetou cenário para os papéis de Enauta.

Confira os destaques desta segunda-feira:

A única ação que permaneceu no portfólio em relação à semana passada foi da Petrobras (PETR4).

Para substituir Costa, também deve ser encontrada uma solução interna na pasta. O relato de uma fonte é que seria muito difícil trazer profissionais do setor privado para trabalhar no ministério às vésperas de ano eleitoral.

Alguns fabricantes de imunizantes, no entanto, afirmam que, embora seja possível que as vacinas existentes sejam menos eficazes contra a Ômicron, é provável que protejam os infectados pela nova variante contra quadros graves da Covid-19.

O PMI de serviços divulgado nesta sexta-feira pela IHS Markit caiu a 53,6 em novembro, de 54,9 em outubro, para o nível mais baixo no atual período de expansão de seis meses seguidos. Ainda assim, o índice permaneceu bem acima da marca de 50, que separa crescimento de contração.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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