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Como contrapartida ao congelamento temporário dos preços, a União se comprometeria a manter a atual governança da companhia com a retirada tanto das indicações do secretário de desestatização do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade, para substituir o presidente José Mauro Coelho, quanto aquelas dos conselheiros que representam o acionista controlador, disse o jornal em sua edição online.

Paes de Andrade, no entanto, só pode assumir depois de eleito para o conselho de administração da Petrobras, e Coelho vinha se mantendo no cargo até então.

O texto prevê que até 31 de dezembro deste ano haverá uma compensação paga pelo governo federal aos Estados e aos municípios pela perda de arrecadação do ICMS.

“A Petrobras informa que o senhor José Mauro Coelho pediu demissão do cargo de presidente da empresa na manhã de hoje. A nomeação de um presidente interino será examinada pelo Conselho de Administração da Petrobras a partir de agora”, disse a companhia em nota.

“Conversei agora há pouco com o Arthur Lira, a ideia nossa é propor uma CPI para investigar o presidente da Petrobras, seus diretores e conselho”, disse ele, em entrevista ao Meio Dia RN.

No caso da gasolina, o reajuste foi de 5,18%, com os valores por litro passando de 3,86 reais para 4,06 reais. A última elevação de preços do combustível vendido pela Petrobras havia ocorrido em 11 de março.

A Petrobras (PETR3;PETR4) anunciou em fato relevante nesta segunda-feira (20) que José Mauro Coelho renunciou ao cargo de presidente da estatal.

A proposta vencedora no leilão pelo eBay (NASDAQ:EBAY), que terminou na sexta-feira, superou em muito o recorde anterior de 4,57 milhões de dólares pagos em 2019 pelo empreendedor de criptomoedas Justin Sun.

Mantém, por exemplo, o gatilho estabelecido pela Câmara, a ser acionado em caso de perdas de arrecadação superiores a 5% por meio de dedução nas parcelas do pagamento das dívidas refinanciadas no âmbito Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Ainda no comunicado, o BC inglês sinalizou que aumentos mais agressivos do juro básico poderão ser necessários para domar a inflação. “O comitê (de política monetária do BoE) ficará particularmente alerta a indicações de pressões inflacionárias mais persistentes e agirá com força”, se necessário”, afirmou.

Ele disse ainda que o Fed está comprometido em retornar a inflação à meta de 2%. Além disso, Powell reiterou que novos aumentos nos juros serão apropriados. “Havia consenso de que aumento de 0,50 ponto percentual deveria ser considerado”.

Além disso, segundo o governo, se o fim da taxa viesse à acontecer, a cobrança da bagagem penalizaria a aviação regional, que não teria capacidade para transportar bagagem de até 23 quilos de todos os passageiros de seus voos.

Ele disse que o governo não apoia o aumento e criticou o lucro da estatal. “O Governo Federal como acionista é contra qualquer reajuste nos combustíveis, não só pelo exagerado lucro da Petrobras em plena crise mundial, bem como pelo interesse público previsto na Lei das Estatais.

Pisani pontuou que, por enquanto, o papel parece estar testando um fundo antes de montar um pullback e armar um pivot de baixa. Isso serve para o terceiro alvo de Fibonacci, conforme indicado no parte vermelha do gráfico.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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