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Nos últimos dias, Guedes tem reforçado que o aumento da arrecadação será de mais de R$ 200 bilhões e, portanto, não foi por falta de dinheiro ou populismo fiscal. Mas pela exigência jurídica de indicar a fonte de recursos.

De acordo com informações no site da companhia sobre a estrutura acionária, o Alaska Investimentos detém 45,52% das ações da empresa, seguida pelo Perea Capital (5,024%) e Tarpon Capital (5,128%). O restante está em tesouraria (1,155%) e no outros (43,173%).

O IPO tinha a expectativa de abrir um capital de até R$ 800 milhões, sem considerar a colocação de lotes adicionais.

Veja mais:

Em comunicado enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a AES Brasil disse que a oferta consistirá na distribuição primária de 93 milhões de novas ações, enquanto a secundária será de até 39,554 milhões de ações de titularidade do BNDESPar, exclusivamente no âmbito da eventual colocação de ações adicionais, ou seja, até 42,53% do total de ações inicialmente ofertadas.

O Tribunal de Contas, que pode impor sanções administrativas e patrimoniais contra funcionários, disse que recebeu uma queixa em 10 de setembro de uma organização regional de direitos humanos e transparência, a Cristosal.

No ano de 2021 como um todo, o Credit Suisse revisou para cima sua estimativa para a alta do IPCA, a 8,5%, contra 8,1% anteriormente, citando preços mais altos de alimentos e gasolina, avanço na inflação industrial e ajustes mais elevados em serviços específicos.

Veja mais:

Funchal se disse mais uma vez confiante na possibilidade de o Congresso aprovar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a possibilidade de adiamento de parte dos precatórios que vencem anualmente, eventualmente adaptando o texto encaminhado pelo governo para abraçar proposta em negociação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que cria um limite para o crescimento das obrigações com precatórios.

O novo Decreto também tem dispositivo que permitirá que, além da Telebras, outros órgãos ou entidades públicas ou privadas possam implementar a rede privativa de comunicação da administração pública federal. Atualmente, essa função cabe apenas à Telebras, que está qualificada para desestatização.

As empresas de energia dos EUA adicionaram esta semana sondas de perfuração de petróleo e gás natural pela segunda semana consecutiva, embora o número de unidades no mar do Golfo do México tenha permanecido inalterado depois que o furacão Ida atingiu a costa há duas semanas.

*Com Estadão Conteúdo

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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