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Segundo Bezerra, a PEC, que deve ser examinada agora na terça-feira, traz diretrizes para assegurar a competitividade dos biocombustíveis com um diferencial de competitividade e regime fiscal com tributação inferior à dos combustíveis fósseis.

Após a renúncia do presidente da Petrobras (PETR4), José Mauro Coelho, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta segunda-feira (20) que não há o que comemorar nos fatos recentes envolvendo a estatal.

O dólar continua sustentado por fundamentos importantes, incluindo um compromisso com a transparência, o estado de direito e a total independência do Fed, observou Powell.

De acordo com o site do evento, o local ainda vai contar com muita arte da dupla de muralistas Douglas de Castro e Renato Rena. 

Após o feriado, os investidores ainda repercutiram a alta de juros no Brasil e nos EUA. Por aqui, o Copom subiu a Selic em 0,5 ponto percentual, para 13,25% ao ano.

Bezerra decidiu, no entanto, estender esse mecanismo de compensação em complemento de voto lido em plenário nesta segunda-feira.

A carta, relatada pela primeira vez pelo The Verge, foi redigida por funcionários da SpaceX nas últimas semanas e compartilhada como anexo em um bate-papo interno em grupo “Morale Boosters” que reúne milhares de funcionários, disse uma pessoa familiarizada com o assunto, que pediu para não ser identificada.

“Pode haver novas surpresas de alta na inflação”, ressaltou durante discurso sobre a decisão.

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Em relação aos indicadores, o especialista disse que não está mostrando esgotamentos na venda e também sem sinal de fundo por enquanto.

A proposta também traz compensações a Estados por eventuais perdas de arrecadação em decorrência do limite ao ICMS.

A quinta-feira bem negativa nos mercados da Europa e dos Estados Unidos já seria o suficiente para o Ibovespa buscar alinhamento ao dia anterior neste retorno de feriado combinado à véspera de fim de semana. E com outro feriado, na segunda-feira nos EUA, sem bolsa por lá, em celebração ao encerramento definitivo da escravidão no país, em 19 de junho de 1865, após a Guerra Civil. Sancionada como feriado pelo presidente Joe Biden, a data, conhecida como “Juneteenth”, marca o momento em que se soube no Texas que todos estavam livres, ocasião que é celebrada pelos afro-americanos no país desde o fim do século 19, de acordo com relato do The New York Times.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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