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Sendo um procedimento mais fácil comparado à declaração de IR de pessoa física, Savioli acrescentou que o MEI nasceu para simplificar a parte dos impostos para os microempreendedores, que faturam até R$ 81 mil anuais.

Bolsas da ÁsiaO mercado acionária da Ásia encerrou as negociações de hoje em alta, com as ações na China subindo pela terceira sessão consecutiva.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

No mesmo comunicado, a Omega anunciou que assinou um protocolo de intenções para um investimento potencial de até 500 milhões de dólares de um parceiro não revelado dos Estados Unidos.

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O tema suscita divergências com governadores. E, diante da pressão para resolver ou ao menos aplacar os efeitos da alta dos combustíveis justamente em um ano eleitoral, o governo e o relator sugerem destinar os recursos reservados para a PEC na ampliação de benefícios – caso do Auxílio Brasil e do Auxílio Gás – e na criação do chamado “voucher caminhoneiro”.

Seguros de produtos paramétricosPor fim, para o tipo de seguros de produtos paramétricos a cobertura é baseada na variação de um parâmetro preestabelecido na apólice, que pode ser das seguintes modalidades:

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O Growth Academy é voltado para startups em fase de escala com tração comprovada em seus mercados e com metas expressivas de crescimento, além de terem equipes de growth dedicadas e comprometidas com o crescimento do negócio.

A economia do Reino Unido cresceu 0,8% no primeiro trimestre de 2022, quando o público ainda não havia sentido os efeitos do aumento da inflação que agora ameaçam causar uma recessão.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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