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Confira a análise na íntegra:

Apesar do pedido de vistas, que potencialmente poderia atrasar o processo, o TCU determinou a inclusão, no acórdão, de uma autorização para que o governo possa prosseguir com as próximas etapas da desestatização da estatal. A sugestão de incluir essa permissão veio do ministro Benjamin Zymler, que expressou preocupação com um potencial atraso.

“Continuo acreditando que o movimento [de alta] era muito pontual. O mercado ainda não está otimista”, disse Almeida, durante participação no programa Pre-Market.

Os estoques de petróleo dos EUA caíram 4,6 milhões de barris na semana passada e os estoques de derivados e gasolina também recuaram, mostraram dados semanais do governo. As exportações de petróleo aumentaram fortemente, enquanto o produto fornecido pelas refinarias, um sinal da demanda do consumidor, atingiu o recorde de 23,2 milhões de barris por dia.

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Os preços ao consumidor da Argentina subiram 2,5% em novembro, informou a agência oficial de estatísticas do país nesta terça-feira, dado menor do que o registrado no mês anterior e bem abaixo das previsões dos analistas de um aumento de 3,1%.

Confira a agenda econômica desta quarta-feira:

O programa terá duração de até 18 meses contados a partir da presente data.

Eletrobras (ELET3;ELET6)

Na análise de Gustavo Almeida, a procura pela demanda da carne brasileira estava prevista para acontecer. “É um mercado altamente controlado, que gera muita rentabilidade para os frigoríficos e para o governo chinês. Obviamente que em algum momento iam voltar as exportações”, disse.

. Em HONG KONG, o índice HANG SENG caiu 1,33%, a 23.635,95 pontos.

A Odontoprev (ODPV3) anunciou, por meio de comunicado ao mercado nesta terça-feira (14), que pagará R$ 12,2 milhões em juros sobre capital próprio. 

Às 11h52, o principal índice da B3 registrava queda de 0,76% aos 105.924 pontos.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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