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O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quinta-feira (2) decreto que regulamenta a Lei 14.237/21, que institui o auxílio gás. O texto detalha regras necessárias à operacionalização do programa, destinado a atenuar o efeito do preço do gás liquefeito de petróleo (GLP) no orçamento de famílias de baixa renda.

O Senado aprovou nesta quarta-feira a indicação de André Mendonça para uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), finalmente confirmando a nomeação feita pelo presidente Jair Bolsonaro há mais de quatro meses e derrubando resistências ao nome do ex-ministro da Justiça.

Aggarwal também planeja listar o negócio de veículos elétricos da Ola no futuro, e já está operando com suas scooters elétricas, para as quais recebeu 1 milhão de reservas, disse.

Em contrapartida, os investimentos medidos pelo Capex somaram 43,9 milhões de reais no segundo trimestre, um salto de 62% no comparativo anual, mostrou o balanço.

O BTG Pactual divulgou sua carteira recomendada para o mês de dezembro com algumas alterações. Quatro papéis entraram na carteira deste mês: B3 (B3SA3), Suzano (SUZB3), Localiza (RENT3) e CPFL (CPFE3).

Do lançamento de uma bebida à base de agave “Tesla Tequila” a um protótipo de robô humanóide “Tesla Bot”, a empresa criou vários produtos diferentes no passado.

“As mudanças climáticas são algo que não podemos adiar mais”, disse o executivo. “O caminho para superarmos isso é por meio do mercado global regulado de carbono.”

A economia do país criou 210 mil empregos no penúltimo mês de 2021, bem abaixo do esperado pelo mercado, que era acima de 500 mil vagas. Em outubro, o país criou 531 mil empregos.

O Banco Pan em outubro havia anunciou acordo para comprar a Mosaico, dona dos sites Zoom, Buscapé e Bondfaro, em uma transação em que esta terá participação no banco de 7,8% a 9,2%.

O pagamento será realizado em 16 de dezembro. 

O Banco Pan e a dona de sites de comparação de preços Mosaico informaram nesta quarta-feira (1) que seus acionistas aprovaram uma união previamente anunciada.

“Vemos inflação em toda parte”, disse Jacobson.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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