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ação de obrigação de fazer na modalidade devolver dinheiro

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Aqui no Brasil, agenda continua fraca, assim como nas demais semanas. Hoje, a atenção fica na divulgação do Boletim Focus que sai de manhã, revisando as estimativas de mercado.

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Confira a análise na íntegra:

Confira os destaques desta quarta-feira:

Vale (VALE3) também registrou ganhos de 2,45%, CSN (CSNA3) +2,59%, CSN Mineração (CMIN3) +2,27%, Gerdau (GGBR4) +3,40%, Metalúrgica Gerdau (GOAU4) +2,34% e Usiminas (USIM5) +1,91%.

A Eletrobras convocou nesta quinta-feira a assembleia geral extraordinária de acionistas que irá deliberar sobre a privatização da companhia.

No radar corporativo, a Minerva Foods (BEEF3) informou, na última sexta-feira (21), que recebeu a aprovação dos Estados Unidos para exportar carne bovina in natura a partir de sua unidade em José Bonifácio (SP)

“Pra mim, o que é mais importante de todos os pontos, que ao invés de eles comparem títulos públicos e injetar dinheiro no mercado, é começar a vender a carteira dele, ou seja, enxugar a liquidez do mercado”, avaliou.

Durante a análise, Constantino destacou que o ano de 2022 será de muita volatilidade. “Vai ser um ano de oscilação e nervosismo, porque existe alguma possibilidade da volta do Lula e, na minha visão, nenhuma possibilidade de que se isso acontecer venha um governo moderado com respeito às leis do mercado e a austeridade fiscal, isso é balela”, pontuou.

PRÊMIO EMITIDO

Na zona do euro, o PMI caiu de 53,3 em dezembro para 52,4 em janeiro, atingindo o menor nível em 11 meses. Já o Reino Unido, o índice recuou a 53,4 em janeiro, menor nível em 11 meses.

O setor de varejo registraram forte alta: Americanas subiu 9,90%, Lojas Americanas (LAME4) +9,41%, Magazine Luiza (MGLU3) +7,13% e Via (VIIA3) 6,67%.

Os fundos tinham sido apreendidos em bancos coreanos em sanção imposta pelo ex-presidente dos EUA Donald Trump após ele retirar os EUA do acordo nuclear de Teerã com potências globais. O escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos EUA deve dar uma licença para essas transações sob as sanções bancárias impostas ao Irã. O Tesouro não respondeu imediatamente a pedidos de comentário sobre os fundos descongelados.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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