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Por outro lado, Priscila afirmou que no direito internacional existe a responsabilidade internacional do estado. “Ela está estruturada em bases que vão nos levar a entender que quando o estado causa prejuízos e danos em outro território, ele pode ser imputado à responsabilidade”, disse, durante entrevista à BM&C News.

Os EUA aplicaram sanções de bloqueio total a oito oligarcas e autoridades, bem como a algumas de suas empresas, disse a Casa Branca, visando os super-ricos da Rússia que acumularam fortunas e influência política por meio de seus laços estreitos com Putin.

O ministro das Relações Exteriores da Rússia, Sergei Lavrov, disse no sábado que as novas sanções ocidentais impostas ao seu país se tornaram um obstáculo para fechar um acordo nuclear com o Irã. Um alto funcionário iraniano disse à Reuters que a postura russa não está sendo útil.

Na quinta-feira, o presidente Jair Bolsonaro disse que a Petrobras poderia reduzir seu lucro para evitar que os preços dos combustíveis explodissem.

O ministro das Relações Exteriores do país, Dmytro Kuleba, confirmou a informação no Twitter.

No entanto, a delegada destacou que é necessário entender a motivação da Rússia em ter aceitada a criação desses corredores. “Até que ponto a Rússia tem interesse em garantir os direitos humanos com a criação dos corredores humanitários”, indagou a delegada.

O Ibovespa opera em alta nesta quinta-feira (3), enquanto os investidores acompanham a guerra na Ucrânia e seus impactos no mercado.  

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— Projeto de Blogueira (@tqlgrint) March 4, 2022gente o que tá acontecendo com o aplicativo da @nubank ??

Hoje pela manhã, o presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, afirmou que o país se manterá firme na luta contra a invasão russa, que entra em seu oitavo dia de conflitos.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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