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Essa foi a segunda e última etapa da análise no TCU, onde o tribunal avalia o modelo de venda proposto pela União. A primeira etapa foi aprovada em fevereiro.

“Wilson Witzel já foi expurgado da política, porque em política existe muita falsidade, muitas meias verdades, mas não de forma tão contundente”, ressaltou Eduardo Negrão.

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O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, disse que está disposto a usar força contra a China para defender Taiwan. Em uma visita no Japão nesta segunda-feira (23), a afirmação de Biden veio após comentários críticos sobre a China na Ásia que um assessor afirmou que não representava nenhuma mudança na política dos EUA em relação à ilha

A Caixa Econômica Federal explicou que o valor disponível para aplicação FMP ficará limitado ao recurso disponível remanescente, havendo retenção/bloqueio prévio de parte ou da totalidade do saldo da conta vinculada do trabalhador.

O ex-governador de São Paulo João Doria (PSDB) anunciou, nesta segunda-feira (23), a desistência da disputa à Presidência da República. “Sei que não sou a escolha da cúpula do PSDB e aceito isso de cabeça erguida”, pontuou.

Em anúncio, a Mercedes informou que o dinheiro da venda será usado para estabelecer o Fundo Mercedes-Benz, um fundo global de bolsas de estudo e pesquisa nas áreas de ciência ambiental e descarbonização para jovens.

Os mercados atualmente precificam 1,07 ponto percentual de aumento dos juros para o resto do ano, ou um pouco mais de um 0,25 ponto em cada reunião a partir de julho.

Hoje, o Banco Central Europeu divulga a ata da última reunião de política monetária, que pode indicar a intenção de aumento nos juros para julho.

Às 10h38, o principal índice da B3 tinha alta de 0,89% aos 109.452 pontos.

Segundo ele, a prioridade é utilizar os recursos para reduzir as despesas financeiras da companhia e avaliar eventual pagamento de dividendo para os acionistas, algo que deverá ser estudado nas próximas semanas.

A partir de hoje (23), até sexta-feira (27), trabalhadores nascidos em agosto e setembro poderão, realizar o saque extraordinário no valor de até R$ 1 mil do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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