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A audiência pública será virtual, no dia 22 de dezembro, a partir das 10 horas.

A Companhia Siderúrgica Nacional (CSNA3) informou na noite de segunda-feira, após o fechamento do mercado, que o conselho de administração aprovou um novo programa de recompra de ações.

A petroleira pontuou ainda que “sempre busca a utilização mais eficiente de seus ativos e o nível de processamento pode flutuar, de acordo com a disponibilidade dos equipamentos, a economicidade das operações e o atendimento aos clientes”.

Na avaliação do ministro, a sociedade hoje entende que as empresas privadas têm maior valor do que as estatais.

Quando o negócio foi fechado, a Indupa foi avaliada em 202 milhões de dólares.

As negociações com as ações da pequena Kaisa Group Holdings, também em apuros, foram suspensas nesta quarta-feira, depois que uma fonte com conhecimento direto do assunto disse ser improvável que companhia cumprisse o prazo para pagamento de 400 milhões de dólares em dívida “offshore” na terça-feira.

As vendas do comércio varejista ficaram praticamente estáveis na passagem de setembro para outubro, com leve queda de 0,1%. Este foi o terceiro mês seguido de baixa no indicador, segundo a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Com esse resultado, o varejo encontra-se 6,4% abaixo do patamar recorde, alcançado em outubro de 2020. Tanto no ano quanto em 12 meses, o setor acumula ganho de 2,6%.

Nagem também citou o encontro de dois dias do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central como fator de suporte para o real, já que há ampla expectativa de elevação da taxa Selic em 1,50 ponto percentual, a 9,25% ao ano.

Para acomodar mais gastos, o relator terá de cortar outras despesas discricionárias dos ministérios (verbas gastas em investimentos e custeio da máquina), que somam apenas R$ 98 bilhões para 2022. Ou, na pior das hipóteses, passar a tesoura em gastos obrigatórios (como despesas previdenciárias), repetindo o que aconteceu na votação do Orçamento de 2021 – que abriu um impasse com o Ministério da Economia e levou a uma crise política no início do ano.

Para ele, a não aprovação da reforma do Imposto de Renda pelo Legislativo “foi sinal de pouca inteligência” porque um eventual novo governo poderá apresentar proposta com alíquotas mais altas para o imposto.

Entre os dispositivos que serão promulgados, estão a mudança no cálculo do teto de gastos e o parcelamento das contribuições previdenciárias dos municípios.

A Petrobras elevou a produção de gasolina e diesel no quarto trimestre, após concluir paradas de manutenção preventivas em refinarias, com aportes de 2 bilhões de reais neste ano, informou a companhia nesta terça-feira em nota à Reuters.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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