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Tesouro é contra edição de crédito extraordinário para renovar auxílio emergencial, indica secretárioArthur Lira defende limites fiscais: “Brasil não pode tolerar gasolina a quase R$ 7 e o gás a R$ 120”Essa opção de compra no mega campo de Búzios já estava prevista no contrato assinado com as parceiras no leilão do volume excedente ao contrato de cessão de cessão onerosa, disse a Petrobras.

O banco central quer reduzir gradualmente suas compras de títulos, com o objetivo de eliminar o programa por completo no ano que vem, antes de discutir sobre quando aumentar os juros.

No entanto, alertou a Fitch, “uma estabilização permanente e redução do fardo da dívida pública exigiriam retorno a superávits primários nos próximos anos”, ao mesmo tempo que “incertezas rondam as políticas que determinarão se as melhoras fiscais previstas para 2022 vão se materializar”.

Confira os destaques desta terça:Arthur Lira defende limites fiscais: “Brasil não pode tolerar gasolina a quase R$ 7 e o gás a R$ 120”

O valor será recebido à vista no fechamento da operação e inclui 1,45 bilhão de dólares em compensação, sujeito aos ajustes previstos no contrato, e 630 milhões de dólares pelo reembolso do bônus de assinatura.

Crescimento e inflação

Ações da Vale e siderúrgicas caem mais de 3% com minério de ferroPetrobras eleva diesel nas refinarias em quase 9%

Ampliação da responsabilização das instituições

A precificação final e o fechamento da transação estão sujeitos à auditoria legal e financeira a ser feita pela companhia, no prazo estimado de 75 dias, que poderá ser prorrogado caso as partes julguem necessário. Adicionalmente, a conclusão da transação está sujeita às aprovações pelas instâncias devidas e à assinatura dos documentos definitivos.

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Vale trabalha para resgatar 39 trabalhadores presos em mina subterrânea no CanadáCâmara aprova projeto de lei que cria margem para novo Bolsa FamíliaREUTERS/Kevin LamarqueAutoridades do Federal Reserve, incluindo um membro influente da diretoria, vincularam nesta segunda-feira a redução nas compras mensais de títulos pelo banco central norte-americano ao crescimento contínuo do emprego, com um relatório sobre criação de postos de trabalho de setembro sendo um possível gatilho para o corte de estímulos.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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