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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (30) projeto de lei complementar que exclui transferências da União com aplicações ou recursos de emendas orçamentárias do teto de gastos de entes da Federação.

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O ministro destacou que os investimentos contratados no setor de petróleo e gás atingiram R$ 420 bilhões em mil dias, o correspondente a 76% de todo o investimento do setor de infraestrutura do país.

Segundo o Ipea, o PIB deverá crescer 0,2% no terceiro trimestre deste ano frente aos três meses imediatamente anteriores, pela série dessazonalizada. Conforme as projeções do Ipea, pela ótica da demanda, o consumo das famílias será o motor dessa alta.

Também presente na audiência, a secretária do Tesouro dos Estados Unidos, Janet Yellen, comentou que “tem havido uma carência importante” no fornecimento de semicondutores, especialmente para veículos.

A autarquia acrescentou que vai apurar o ocorrido e aplicar medidas sancionadoras previstas na regulação. As pessoas afetadas pelo vazamento serão notificadas por meio do aplicativo do seu banco.

Economia

* Os operadores disseram que a pequena entrega de cerca de 226 mil toneladas ante ao contrato de outubro, que expirou na quinta-feira, foi baixista, especialmente porque o contrato expirou com um grande desconto ante o março, indicando fraca demanda.

“Além disso, o setor de serviços permanece se recuperando devidoàredução dasrestrições sanitárias contra a Covid-19”, acrescentou.

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“Agora está se discutindo fazer fundos de estabilização, como nós podemos fazer isso. Podemos integralizar esse fundo de estabilização com ações, por exemplo, da PPSA, com ações que o BNDES tenha, por exemplo, da Petrobras, como integralizar esse capital?”, disse Guedes.

Principal índice acionário do país, o Ibovespa teve baixa de 0,11%, aos 110.979,10 pontos, fechando o mês com perda acumulada de 6,57%. Desde o início de julho, a desvalorização já chega a 12,48%. O giro financeiro do dia foi de 35,5 bilhões de reais.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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