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Logo, se o contribuinte não declarou alguma conta bancária no ano passado, mas a Receita identificou que há uma conta em nome do contribuinte, ela será adicionada à declaração do contribuinte.

Assista abaixo ao programa na íntegra:

Confira abaixo a análise completa da GOLL4 por Alex André

A Minerva (BEEF3) comunicou ao mercado seguirá atendendo a demanda chinesa para fornecimento de carne bovina por meio de suas plantas de abate localizadas no Uruguai e na Argentina, “sem comprometer o nosso share de mercado e o relacionamento com nossos clientes”.

Previsão para o Pix InternacionalDe acordo com consultor do Departamento de Competição e Estrutura do Mercado Financeiro do Banco Central, Breno Lobo, o projeto deve ser implementado em 2 anos.

A estimativa para o Produto Interno Bruto (PIB) de 2023 foi para 0,84%, de 0,80% na semana passada. Os indicadores de câmbio e taxa de juros se mantiveram no mesmo patamar, com o dólar projetado para R$ 5,25 e a taxa Selic em 12,75%.

Powell apresentou o relatório de política monetária para o Comitê Bancário do Senado e explicou que o Fed está de olho em dados que podem indicar a necessidade de um aperto monetário mais firme, afirmando que “estaríamos preparados para aumentar o ritmo das altas de juros”.

Em fevereiro, os ganhos médios por hora de todos os funcionários em folhas de pagamento privadas não agrícolas aumentaram 8 cents de dólar, ou 0,2%, para US$ 33,09. Nos últimos 12 meses, os ganhos médios por hora aumentaram 4,6%. No segundo mês de 2023, os rendimentos médios por hora da produção do setor privado e funcionários não supervisores aumentaram 13 cents de dólar, ou 0,5%, para US$ 28,42.

Para Alckmin, os tributos que incidem sobre mercadorias e serviços, que são federais, estaduais e municipais, deveriam ser unificados em um único imposto, no mesmo modelo usado em outros países. “O mundo inteiro tem IVA [Imposto sobre Valor Agregado]. Nós temos PIS, Confins, ICMS, ISS. O mundo inteiro tem um [tributo sobre mercadorias e serviços]”, disse ao discursar.

PatentesComo ministro, Alckmin disse que pretende reduzir o tempo necessário para conseguir a aprovação de uma patente no Brasil. “Nós vamos abreviar o prazo de marcas e patentes. Porque se eu levo dez anos para registrar uma patente, eu vou investir lá fora, não vou investir no Brasil. Porque quando eu registrar a patente já está superada”, disse sobre o serviço que é prestado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento.

As propostas visam aumentar a autossuficiência do país nas principais áreas da indústria e tecnologia, especialmente em semicondutores, uma vez que surgiu um alerta para esta área depois que os Estados Unidos impuseram sanções à exportação de componentes-chave de chipsesoftware para a China.

Sede do Federal Reserve em Washington – Foto: Reuters, Leah MillisApós o presidente do Federal Reserve, Jerome Powell, ter falado que o BC norte-americano pode aumentar o ritmo de aperto monetário se necessário, o mercado passou a apostar em uma elevação de 50 pontos-base na taxa de juros na próxima reunião do Fomc.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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