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Na prática, o projeto aprovado acrescenta um trecho ao artigo 225 da Constituição Federal, estabelecendo que os biocombustíveis terão tributação inferior de PIS/Cofins e também de ICMS em relação ao diesel e à gasolina.

O movimento, que parece estar ganhando força, ameaça destruir a recuperação do setor imobiliário e pode desencadear a intervenção do governo.

As ações asiáticas também tiveram ligeiros ganhos, com os investidores aguardando o relatório de inflação nos Estados Unidos

O texto da PEC estabeleceu, ainda, que o diferencial competitivo não poderá ser alterado durante 20 anos e que, enquanto não for editada lei complementar sobre o disposto na PEC, a diferença entre as alíquotas aplicáveis a cada combustível fóssil e aos biocombustíveis deverá considerar o patamar igual ou superior ao vigente em 15 de maio de 2022.

EUA: Venda de casas usadas de junho, às 11hEUA: Tesla divulga resultados trimestraisBrasil: Weg (WEGE3) publica resultados do segundo trimestreQuinta-feira (21)

Moradores do centro financeiro de Xangai têm estado cada vez mais nervosos com um persistente surto de Covid-19 com dezenas de infecções por dia, poucas semanas após um doloroso lockdown de dois meses em toda a cidade ter sido levantado no mês passado.

“México e o Brasil parecem estar em uma posição relativamente melhor, pois partem de déficits em conta corrente menores e o baixo crescimento da demanda doméstica contém as pressões potenciais”, disse o banco em relatório recente.

Por outro lado, em um cenário que inclui sólidos aumentos nos lucros e moderação da inflação, as ações podem voltar ao ponto em que começaram o ano, de acordo com as estimativas de preços de alguns analistas.

“Está derretendo e não vejo possibilidade de reversão”, disse o analista técnico.

O meia-atacante Douglas Costa, que atualmente atua como meia-atacante no Los Angeles Galaxy, colocou sua mansão localizada na  grande Porto Alegre à venda.

Os preços da gasolina nos EUA atingiram níveis recordes em junho, ficando em média acima de US$ 5 por galão, de acordo com dados da Associação Automobilística Americana (AAA).

No fim de seu discurso, voltou a criticar a esquerda, comparando o Brasil com os países vizinhos, que estão em crise e são governados por partidos de esquerda. O presidente disse que o Brasil segue firme e tem que evitar que a América fique “vermelha”. “A América do Sul está virando vermelha. São poucos que estão resistindo. O Brasil é a cereja do bolo”.

Nos últimos 12 meses, a variação ficou em 2,66%. Em relação a maio de 2021, o índice teve crescimento de 3,74%.

 Nos últimos 12 meses, a variação ficou em 2,66%. Em relação a maio de 2021, o índice teve crescimento de 3,74%.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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