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A possibilidade de uma segunda oferta de ações da empresa estava prevista na medida provisória, já convertida em lei, que autoriza a desestatização. A privatização será feita por meio de aumento de capital, que é a venda de novas ações no mercado, mas sem a participação da União, que hoje possui 51,82% das ações ordinárias. A expectativa é que o volume de ações adquiridas por entes privados seja suficiente para diluir essa participação.

Enquanto na Europa esse percentual é de 90%. Quando levadas em conta as metas específicas, em que se estabelecem prazo e percentual de redução a ser atingido, o resultado é ainda mais desanimador: apenas 5% assumem compromissos de contribuir com um freio no desmatamento no país.

Na China continental, o Xangai Composto se desvalorizou 0,44%, a 3.252,20 pontos, e o menos abrangente Shenzhen Composto cedeu 0,92%, a 2.117,96 pontos. Exceção, o sul-coreano Kospi avançou 0,40% em Seul, a 2.757,65 pontos, impulsionado por ações ligadas aos setores químico e de baterias.

A Petrobras produziu 2,087 milhões de barris de petróleo ao dia em fevereiro, seguida pela Shell, com 353,6 mil barris/dia.

Nenhuma região brasileira apresentou recuo no valor do combustível. Entre os destaques, o Norte fechou o mês com o diesel comum e o S-10 mais caros do país, a respectivos 6,881 reais e 7,019 reais, altas de 13,06% e 14,75%.

O analista ressaltou também, segundo sua avaliação, que a segunda “traição” de Doria foi a aliança que fez com Bolsonaro “claramente, para se eleger governador”.

Confira a análise na íntegra:

O número é resultado de 2,013 milhões de admissões e 1,684 milhão de demissões no segundo mês do ano.

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O executivo disse que a empresa tem responsabilidade com a sociedade, mas não faz política pública.

O sistema de pagamentos instantâneos, instituído em 2020, é a infraestrutura gerida pelo BC para liquidação de pagamentos em tempo real entre instituições no Brasil.

A Gesplan afirma ter mais de 3 mil clientes e 70 funcionários. Em 2021, a companhia prestou mais de 30 mil horas de consultoria e obteve receita bruta de cerca de 16 milhões de reais, informou a Totvs em comunicado à imprensa.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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