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“Nós iremos cuidar do que nós nos comprometemos antes da eleição, é cuidar para não perder nunca o foco da responsabilidade fiscal junto da manutenção da democracia”, disse Lira em evento da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) em São Paulo.

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Diretor do ASA Investments e ex-secretário do Tesouro no governo Lula, Carlos Kawall também defende uma solução alternativa que não passe pela criação de um fundo de ativos para quitar os precatórios, previsto na PEC, e pelo parcelamento, mesmo que, excepcionalmente, exista algum espaço extra teto, “de preferência de forma temporária”.

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Os dados informados nesta sexta-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que a inflação ao consumidor passou a acumular em 12 meses taxa de 35,08%, entre os quatro maiores da série iniciada em dezembro de 2014.

“É muito importante passar a mensagem que a gente vai fazer todo o possível e imaginário para que o sistema seja o mais seguro possível e possa atender o maior número de pessoas”, disse ele durante participação no evento Esfera Brasil, patrocinado pela Febraban.

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O “prejuízo” para as empresas ultrapassará, porém, os US$ 1,2 bilhão porque, quando não consegue exportar dentro do prazo, o industrial ainda tem de pagar juros e multas, além dos impostos. “Haverá um efeito em cadeia de penalizar as empresas com a cobrança. Mais de 2.500 indústrias utilizam o regime em setores como siderurgia, celulose e alimentício”.

Ibovespa fecha em alta com falas de Powell nos EUABC divulga novas regras de segurança para Pix

Atualmente, a Vibra movimenta entre 6 bilhões e 6,5 bilhões de litros de etanol, em sua atividade de distribuição. Já a Copersucar é uma sociedade responsável por comercializar entre 4,5 bilhões e 5 bilhões de litros de etanol produzidos pelas usinas vinculadas à Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo.

Ele ponderou que as pessoas também podem ser vítimas de crimes com TEDs e DOCs e que o uso dos ATMs também teve que sofrer ajustes para melhorar a segurança. Para Campos Neto, o Pix tem a vantagem de permitir o rastreamento mais acelerado das contas –seja de laranjas ou dos próprios criminoso– envolvidas em eventuais golpes e crimes.

Enquanto o petróleo caiu na expectativa de uma rápida recuperação do fornecimento, a gasolina dos EUA subiu quase 2%, já que as interrupções de energia aumentaram o fechamento de refinarias na costa do Golfo e os comerciantes pesaram a possibilidade de interrupções prolongadas.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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