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O texto também busca aperfeiçoar o programa de transação fiscal no Brasil, estabelecido na Lei nº 13.988, que trata da relação entre a União e seus devedores. Ele aumenta o prazo máximo do parcelamento de transação entre as partes de 84 meses para 120 meses. Já o volume máximo de desconto a ser concedido ao devedor será de 70% dos créditos, “tanto em relação à regra geral de transação de créditos inscritos em dívida ativa, quanto na transação efetuada em razão de relevante e disseminada controvérsia jurídica”.

O analista completou a análise dizendo que, com a Selic chegando a 7% no fim do ano, o cenário pode se complicar, uma vez que é esperado que esse prêmio de risco acabe se reduzindo. “Nós estamos mais cautelosos com o setor de fundos imobiliários no curto prazo, nos próximos três meses. Eu acho que continua ok, mas depois a gente tem um cenário mais desafiador pela frente”, ponderou Ventura e disse que, para 2022, a tendência é de arrefecimento.

Vale opera entre as maiores altas da bolsa com subida no preço do minério de ferroDestaques da bolsa: Itaú e PetroRio caem após balanços do 2º trimestre“Colocamos gatilhos suficientes para garantir que se a correção da arrecadação não for feita de acordo com a inflação, não aplicaremos alguns porcentuais de redução de IR de pessoas jurídicas”, afirmou. Segundo ele, a certeza de que a arrecadação vai aumentar conforme a inflação é tão grande que foi possível incluir os gatilho no texto.

*Com informações de Estadão Conteúdo e Reuters

Veja mais:

A receita líquida ficou em R$ 19,130 bilhões no segundo trimestre de 2021, ante R$ 8,745 bilhões entre abril a junho de 2020 (alta de 119%). O avanço em relação ao primeiro trimestre, quando ficou em R$ 16,343 bilhões, foi de 17%.

“Nossa expectativa agora é de que isso pode acontecer no fim do primeiro, começo do segundo, trimestre de 2022”, disse Abreu.

A receita líquida somou R$ 662,4 milhões, um avanço de 162,5% ante um ano atrás. Já o Ebitda (lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização) ajustado cresceu 158,8%, para R$ 444,4 milhões em relação ao mesmo período do ano passado.

A margem financeira totalizou R$ 345,7 milhões no trimestre, um crescimento de 9,4% em relação ao trimestre anterior e de 22,7% em relação ao mesmo período de 2020.

Veja também:

Em julho, os aportes na poupança somaram R$ 298,273 bilhões, enquanto os saques foram de R$ 291,895 bilhões. Este movimento gerou o depósito líquido total de R$ 6,378 bilhões no mês. Considerando o rendimento de R$ 2,478 bilhões da caderneta em julho, o saldo total das contas chegou a R$ 1,039 trilhão.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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