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Jair BolsonaroBRASÍLIA (Reuters) – O presidente Jair Bolsonaro sancionou na noite da última sexta-feira (21) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, mas vetou o trecho da proposta que ampliava o montante a ser repassado a fundo de financiamento eleitoral.

O texto aprovado pelos parlamentares e sancionado por Bolsonaro, porém, alterou a expressão “no mínimo” para “no máximo”, acabando com qualquer piso ou garantia de aplicação das emendas de bancada na saúde. Se a versão inicial fosse validada, as bancadas seriam obrigadas a colocar no mínimo R$ 3,53 bilhões das emendas no setor. Na prática, o piso limitaria o repasse dos recursos públicos para as campanhas eleitorais. O movimento aprovado, no entanto, foi no sentido contrário: ampliar a verba eleitoral e limitar o montante para a saúde.

O ministro disse que o Brasil está brigando com a Argentina nesse sentido, já que o vizinho da América do Sul não é a favor da investida.

A China impôs métodos de desinfecção mais rígidos nos portos, causando congestionamento, países como a Austrália aumentaram as restrições de viagens e a demanda mundial de combustível de aviação está diminuindo depois de melhorar durante a maior parte do verão.

O Ibovespa opera em queda nesta segunda-feira (23) e se afasta dos índices estrangeiros, que registram alta. O cenário político em Brasília deixa a bolsa doméstica instável. As ações da Petrobras estão em forte alta hoje, segurando maiores perdas.

“Estamos preocupados que o controle da Nvidia sobre a ARM poderia criar problemas reais às rivais da Nvidia ao limitar o seu acesso a tecnologias importantes e, no fim das contas, sufocar a inovação em vários mercados importantes e em crescimento”, disse Andrea Coscelli, chefe da Autoridade de Concorrência e Mercado.

Apesar de o plantio já estar em curso, “os produtores avançam com cautela, já que novas frentes frias podem resultar em geadas e consequentes problemas de germinação, a exemplo do que aconteceu no ano passado na fronteira oeste gaúcha”.

Os hackers haviam dito anteriormente que realizaram o ataque por diversão para expor a vulnerabilidade dos contratos digitais da plataforma e que sempre planejaram devolver os tokens. Alguns analistas de blockchain especularam que eles simplesmente podem ter achado difícil demais lavar tanta criptomoeda roubada.

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“Constatou-se depósitos mensais suspeitos, que variavam de 5 mil a 10 mil reais entre os anos de 2018 a 2019. Tais valores representaram quase 50% da remuneração do cargo de auditor agropecuário do Ministério da Agricultura para o período.”

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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