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A reformulação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios prevê, para o montante da dívida que exceder o limite anual de pagamento, uma série de negociações fora do teto de gastos, incluindo a possibilidade de quitação imediata do volume diferido com um desconto de 40%, segundo fonte do governo.

++ Temos que colocar os direitos humanos no centro de nossos negócios

Depois do encontro com Johnson, que durou cerca de meia hora, o presidente brasileiro postou em suas redes sociais um vídeo editado da conversa. Nele, o primeiro-ministro diz que lembra com carinho do fato de Bolsonaro ter ligado para cumprimentá-lo imediatamente após ter vencido as eleições e que pretendia ir ao Brasil, mas aí veio a epidemia de Covid-19, o que impossibilitou a visita.

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. Em SYDNEY o índice S&P/ASX 200 avançou 0,32%, a 7.296 pontos.

As negociações sobre os precatórios, agora nas mãos do Congresso, continuam. Já Jair Bolsonaro fará o discurso inaugural da 76ª Assembleia Geral das Nações Unidas na manhã de hoje.

Os documentos não trazem explicitamente quais violações estariam sendo atribuídas às operadoras, só citam os artigos da lei nos quais as condutas poderiam se enquadrar, dentre eles os que tratam de proteção contra publicidade enganosa e abusiva.

Solução para precatórios precisa respeitar credores e teto de gastos, diz PachecoPor que o Fed poderia receber bem uma onda de venda no mercado de títulosO Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, fechou em queda de 2,33%, cotado a 108.843,74 pontos. O volume financeiro ficou em R$ 38,5 bilhões.

O VA-X4 pode transportar até quatro passageiros e um piloto, com alcance de 160 km (100 milhas) e velocidade máxima de 320 km/h (200 mph). “A aeronave eVTOL também produz 100 vezes menos ruído do que um helicóptero em voo de cruzeiro, e 30 vezes menos nos momentos de decolagem e pouso”, diz em nota, destacando a tecnologia de ponta com parceiros e fornecedores renomados, incluindo Honeywell, Microsoft, Rolls-Royce e Solvay.

Kwarteng disse que em um ano cerca de 5 a 8 empresas menores de energia, em média, saem do mercado no Reino Unido, mas que este ano o número pode ser maior.

O VA-X4 pode transportar até quatro passageiros e um piloto, com alcance de 160 km (100 milhas) e velocidade máxima de 320 km/h (200 mph). “A aeronave eVTOL também produz 100 vezes menos ruído do que um helicóptero em voo de cruzeiro, e 30 vezes menos nos momentos de decolagem e pouso”, diz em nota, destacando a tecnologia de ponta com parceiros e fornecedores renomados, incluindo Honeywell, Microsoft, Rolls-Royce e Solvay.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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