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“O recurso a esse dispositivo do TM-80 justifica-se pela situação de urgência trazida pela pandemia de Covid-19 e pela necessidade de poder contar, de forma imediata, com instrumento que possa contribuir para aliviar seus efeitos negativos sobre a vida e a saúde da população brasileira”, diz a nota.

Com a revisão dos dados, foram abertas 75.883 vagas no ano passado, queda de 46,8% em relação ao dado anterior de 142.690 vagas.

A edição avalioujornalistas e publicações especializados em 14 categorias:Agência de Notícias,Canal Digital,Podcast,Programa de TV,Programa de Rádio,Site/Blog,Jornal,RevistaeJornalistas TOP 50 BrasileTOP 3das regiões Centro-Oeste, Nordeste, Norte, Sudeste e Sul. A cerimônia de premiação dos+Admiradosda Imprensa deEconomia, Negócios e Finançasacontecerá no dia 30 de novembro.

VEJA AS METAS DA COP26:

O resultado, depois de recuo 0,55% em setembro, levou a alta acumulada em 12 meses a 20,95%, e ainda ficou acima da expectativa em pesquisa da Reuters de que o índice subiria 1,34%.

O texto facilita para o governo impedir negócios que possam violar regras antitruste ao exigir que as empresas provem à Justiça que a transação é boa para a competição.

Foto: REUTERS/Amanda PerobelliO Ibovespa recupera as perdas do último pregão e opera em alta nesta sexta-feira (5). Os investidores repercutem a temporada de balanços das empresas, porém seguem atentos às incertezas fiscais que ainda ocorrem em Brasília devido a PEC dos precatórios.

Os dados comerciais melhores do que o esperado, porém, devem ser um dos poucos pontos positivos para a economia chinesa no mês passado, já que outros pilares de crescimento, incluindo produção industrial e consumo, podem ter desacelerado ainda mais.

No leilão feito pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), as operadoras de telecomunicação (como a Claro, Vivo, Tim e Oi) disputam a compra de redes de radiofrequência, que são a base do funcionamento da internet móvel.

Já o PDT não deve caminhar para um fechamento de questão, apesar de reações duras após os votos favoráveis de parte de seus correligionários. O presidente do partido, Carlos Lupi, anunciou nesta quinta que entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando decisão extraordinária de Lira na véspera que reverteu decisão anterior e permitiu a votação remota de parlamentares que estavam em missão oficial fora da Casa.

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O índice FTSEurofirst 300 subiu 0,02%, a 1.870 pontos, enquanto o índice pan-europeu STOXX 600 ganhou 0,05%, a 483 pontos, mas registrou na semana ganhos de 1,7%, quinta semana seguida no azul.

Segundo informações do portal G1, as empresas que vencerem os lotes de 26GHz terão de levar internet de qualidade às escolas de educação básica do país.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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