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O acordo está sujeito à aprovação do Conselho de Administrativo de Defesa Econômica (Cade), condição usual nesse tipo de contrato.

A Eurostat disse que a inflação nos 19 países que compartilham o euro subiu para 4,9%, um aumento anual em linha com uma estimativa anterior da Eurostat. Mês a mês, a alta foi revisada para baixo, para 0,4%, de taxa de 0,5% divulgada anteriormente.

A verba questionada pelo TCU corresponde a 68% de um total de R$ 5 bilhões liberados pelo governo federal com a finalidade de evitar falências e recuperações judiciais de empresas da cadeia de turismo em dificuldades em razão da pandemia de covid. Os recursos foram liberados via Fundo Geral do Turismo (Fungetur) a bancos públicos para financiar empréstimos às empresas. Até a última prestação de contas, em novembro, o governo havia repassado R$ 3,6 bilhões, dos quais só R$ 1,9 bilhão foi convertido em operações de crédito.

A JBS comprou parte das ações que foram vendidas pelo BNDES, acrescentaram as fontes, que falaram na condição de anonimato.

A revisão de práticas pode trazer mudanças poderosas. Mais de 70% dos problemas de qualidade na Boeing remontam a algum tipo de problema de design, disse Hyslop. A Boeing acredita que essas ferramentas digitais serão essenciais para trazer uma nova aeronave, do zero ao mercado, em apenas quatro ou cinco anos.

A instituição cortou a previsão para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) britânico de 1% para 0,5% no quarto trimestre ante o anterior, citando o efeito da Ômicron.

Já a capacidade de utilização da indústria aumentou 0,3 ponto porcentual, a 76,8%, em linha com a expectativa de analistas.

Também participaram da concorrência pelo lote as transmissoras ISA Cteep e Sterlite.

Em MILÃO, o índice Ftse/Mib teve valorização de 0,44%, a 26.782,44 pontos.

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Em comunicado, a ANP destacou que a produção nos campos da Cessão Onerosa, no pré-sal da Bacia de Santos, ultrapassou em novembro a marca de 1 milhão debarris de óleo equivalente por dia (boe/d).

Petrobras e Novonor solicitarão que a Braskem realize os estudos e análises necessários sobre a migração, a qual deve compreender a realização de determinados atos, dentre eles, as adaptações necessárias de governança com as respectivas aprovações societárias.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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