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Para conseguir chegar ao valor do auxílio proposto pelo governo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, admitiu a necessidade de uma “licença para gastar” R$ 30 bilhões fora do teto de gastos – a principal regra fiscal do governo, que limita o avanço das despesas à inflação.

‘Não faremos nenhuma aventura’, diz Bolsonaro sobre Auxílio Brasil

“Por enquanto, no curto prazo, eu diria que não temos um sinal claro de reversão”, disse.

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Logo da BlackRock fotografado em Nova York, EUA 18/01/2012REUTERS/Shannon StapletonNesta quinta-feira (21), a Cogna (COGN3) informou que recebeu comunicado da BlacRock informando sobre a redução de sua participação na companhia para 4,96% do total de ações, totalizando 93.102.673 papéis ordinários.

Aliada à limitação do pagamento de precatórios (dívidas judiciais), que já era uma medida apresentada pela equipe econômica ao Congresso Nacional, o espaço total em 2022 ficará em R$ 83,6 bilhões.

As ações da fabricante holandesa de equipamentos de semicondutores ASML e da empresa de software alemã SAP subiram 3,2% e 1,2%, respectivamente, após tropeçarem no início desta semana na esteira de seus resultados. O setor de tecnologia teve alta de 1,5%.

Foto: REUTERS/Dado RuvicA vacina daPfizer/BioNTech apresentou 90,7% de eficácia contra o coronavírus em um ensaio clínico com crianças de 5 a 11 anos, informou a farmacêutica norte-americana nesta sexta-feira.

A magnitude de aumento de 125 pontos-base para a próxima semana agora é prevista também pelo Credit Suisse, que calcula ainda outra elevação de 125 pontos-base em dezembro e mais duas altas adicionais no começo de 2022 –a primeira de 100 pontos-base e a segunda de 75 pontos-base, levando a Selic a 10,5% ao fim do ano que vem.

A mudança de correção entrou na mesa de negociação diante da preocupação de parte do governo com a narrativa de furo no teto de gastos, da qual o governo queria se descolar. Na quarta-feira, no Ceará, após confirmar o pagamento dos R$ 400, o presidente Jair Bolsonaro chegou a dizer que não haveria furo no teto.

Wang Chunying, porta-voz da Administração Estatal de Câmbio (SAFE, na sigla em inglês), disse que “se o mercado de câmbio internacional enfrentar flutuações relativamente grandes, (os reguladores) implementarão ajustes anticíclicos no momento apropriado”.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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