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Com a aprovação da ANP, o AIP estará efetivo a partir de 1º de janeiro de 2022.

A Simpar afirmou em comunicado que a Sagamar será incorporada pela subsidiária Original Holding em estratégia para expandir a capilaridade de marcas de veículos leves novos e usados.

Depois da divulgação do IPCA, os ativos do varejo apresentaram leve alta, menos a Magazine Luiza, que continuou caindo e passou boa parte do pregão como a maior queda do Ibovespa.

No campo político, a Câmara dos Deputados votará, na terça, os pontos alterados da PEC dos Precatórios no Senado, enquanto as partes em comum foram promulgadas na semana anterior. Outro ponto importante será a discussão do orçamento para 2022, que pode contar com um corte linear de 6% para as despesas não obrigatórias dos três Poderes, defendido pelo relator da proposta, deputado Hugo Leal (PSD-RJ).

O presidente Jair Bolsonaro anunciou na manhã de hoje (11) que a Caixa irá liberar o saque do FGTS para moradores de áreas atingidas por enchentes no Sul da Bahia e norte de Minas. A liberação dos recursos, porém, depende de indicação prévia por parte das prefeituras que decretarem estado de calamidade pública.

“O cenário base é a Petrobras não sendo privatizada, principalmente no ano que vem, eu acho muito improvável que isso aconteça”, pontuou em entrevista exclusiva à BM&C News e acrescentou que é necessário cuidado para que as falas de Paulo Guedes não impactem o mercado.

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Os índices futuros dos Estados Unidos operam em ligeira alta nesta segunda-feira (13), com as expectativas do mercado em relação à reunião do Comitê Federal de Mercado Aberto (Fomc), do Federal Reserve. Além disso, diversos bancos centrais ao redor do globo terão suas reuniões de política monetária, como o Banco Central Europeu (BCE), Bank of England (BoE) e o Bank of Japan (BoJ).

Na base anual, a produção industrial cresceu 3,3% em outubro, menos do que 3,4% previstos por economistas ouvidos peloThe Wall Street Journal. O Eurostat revisou os dados de setembro para um aumento anual de 5,1%, ante 5,2% anteriormente.

O Banco Central projetou um recuo na inflação, passando de 10,18% para 10,05% neste ano, e a expectativa para a taxa Selic é de 9,25%. Para 2022, o índice ficou estável mantendo-se em 5,02% e a taxa básica de juros em 11,5%. Para o analista, Alan Ghani, a recalibragem das projeções para dezembro, é o que justifica o Boletim Focus fechar ligeiramente menor.

“Os aumentos de preços continuam a apertar os orçamentos familiares”, disse Joe Biden, presidente do país, em comunicado nesta sexta-feira. “Estamos progredindo nos desafios relacionados à pandemia em nossa cadeia de suprimentos, o que torna mais caro colocar os produtos nas prateleiras, e espero mais progresso nas próximas semanas.”

Na madrugada, ao tentar acessar o portal do Ministério da Saúde, os usuários encontraram o recado: “Os dados internos dos sistemas foram copiados e excluídos. 50 TB (Terabyte) de dados está (sic) em nossas mãos”. A mensagem, ainda de madrugada, ficou indisponível, mas as plataformas continuaram fora do ar.

No domingo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que haverá “boa vontade” da Casa ao avaliar a vinculação do espaço fiscal da PEC para o Auxílio Brasil e despesas previdenciárias. Esse carimbo provocou impasse entre deputados e senadores no fatiamento da PEC.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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