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A PEC foi aprovada no final da terça-feira em segundo turno pelo plenário da Câmara e agora terá de ser apreciada pelo Senado.

As ações de entregas de alimentos online HelloFresh e Just Eat Takeaway.com perderam 0,4% e 3,3% respectivamente, depois de a norte-americana DoorDash dizer que vai comprar a rival finlandesa Wolt Enterprises em acordo avaliado em cerca de 7 bilhões de euros.

Confira outros destaques desta quinta:PEC dos Precatórios: espaço fiscal de R$ 91,6 bilhões é o necessário, diz Bezerra

Arroz e feijãoA produção nacional de arroz deverá recuar 3,9% em 2022, conforme o IBGE. No levantamento do instituto, a produção total de arroz deverá ficar em 11,1 milhões de toneladas.

A companhia anunciou nesta quarta-feira que seu lucro de julho a setembro somou 89,9 milhões de reais, alta de 9% ante mesma etapa de 2020.

A Câmara dos Deputados aprovou na terça, em segundo turno, a PEC dos Precatórios por 323 votos a 172. O texto precisava de 308 votos favoráveis para ser aprovado. O projeto abre espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022 para o pagamento do novo programa do governo, o Auxílio Brasil, e outras despesas. No primeiro turno, a PEC dos Precatórios foi aprovada com 312 votos a favor e 144 contra.

Até o momento, a empresa ainda não se manifestou sobre o pagamento.

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A Comissão afirmou que a inflação alcançará 2,4% em 2021, de 0,3% em 2020, desacelerando a 2,2% em 2022 e 1,4% em 2023. O pico da alta dos preços deve acontecer nos últimos quatro meses deste ano, e então vai enfraquecer gradualmente durante 2022.

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Daniela Bretthauer, diretora de RI da Via (VIIA3), explicou a provisão para demandas judiciais trabalhistas da companhia, durante entrevista ao BM&C Business, nesta quinta-feira (11). 

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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