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O valor da indenização corresponde aos salários não pagos durante todo esse tempo, bem como outras verbas trabalhistas, verbas rescisórias, danos morais e coletivos. A decisão foi proferida na 30ª Vara do Trabalho de São Paulo pela juíza Maria Fernanda Zipinotti Duarte.

Com a liberação de R$ 108,46 bilhões pela Emenda Constitucional dos Precatórios e de mais R$ 41,2 bilhões com a Emenda Constitucional que elevou o Auxílio Brasil para R$ 600 e criou auxílios para taxistas e caminhoneiros, o teto de gastos estouraria em 2023. Para evitar a paralisia do Orçamento deste ano, o governo eleito articulou a aprovação da Emenda Constitucional da Transição.

“Com a ajuda de big data, conseguimos saber onde estão e quem são os potenciais novos turistas que se interessam no que o Brasil tem a oferecer. Então, primeiro demonstramos para as aéreas o potencial de demanda para estimular o surgimento de novas rotas. Garantida a nova rota, nossa missão é conectar as operadoras e trabalhar as ferramentas de promoção dos destinos brasileiros e trazer turistas para cá”, explica Freixo.

Nesse sentido, considerando o mês de março, a demanda total por voos da aérea cresceu 8,1% na comparação anual, de acordo com a companhia aérea. A oferta (ASK) de voos da aérea cresceu 19,1% no trimestre, e 9,4% no mês.

O voo teste, na última segunda-feira (17), foi adiado no último minuto devido a um problema de pressurização no estágio de propulsão, de acordo com informações da SpaceX.

Sendo assim, o usuário também poderá depositar dinheiro adicional na conta poupança.

Nos Estados Unidos, o índice de atividade industrial Empire State teve uma forte alta para +10,8 pontos em abril, ante -24,60 pontos registrado em março, informou o Federal Reserve (Fed) de Nova York . O mercado financeiro esperava que o indicador ficasse em -18,00 pontos no quarto mês de 2023.

Veículos roubados. Foto: Reprodução, Agência BrasilNo mês de abril, o governo de São Paulo passou a devolver R$ 20 milhões a donos de veículos roubados ou furtados no estado em 2022.

Ásia e EuropaAs bolsas asiáticas fecharam majoritariamente em alta nesta quarta, com investidores à espera de novos dados de inflação dos Estados Unidos que deverão ajudar a determinar a trajetória dos juros do país. O índice Hang Seng, de Hong Kong, foi a exceção, pressionado por ações de tecnologia.

Desse modo, advogados do Grupo Petrópolis afirmam que o grupo está em crise há 18 meses, assistindo à queda do volume de vendas desde 2021.

Nesse sentido, o governo estendeu para dezembro de 2025, os prazos para que as empresas estatais comprovem que são capazes de realizar investimentos no setor.

No terceiro mês de 2023, os rendimentos médios por hora da produção do setor privado e funcionários não supervisores aumentaram 9 cents de dólar, ou 0,3%, para US$ 28,50.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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