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A apuração buscará determinar se as empresas cumpriram compromissos mínimos de movimentação de carga, firmados através de uma resolução de 2005, de acordo com a publicação do DOU. O não cumprimento desses compromissos reduziria a geração de receitas do porto, e poderia acarretar multas.

Criada em 2006, com sede em Atlanta, a GreenSky já concedeu crédito a cerca de 4 milhões consumidores. A fintech abriu o capital em 2018 com avaliação de cerca de 4 bilhões de dólares.

O Reporto foi instituído em 2004. Com ele, foram suspensas a cobrança do IPI, do PIS/ Cofins e Imposto de Importação na compra de máquinas e equipamentos para os terminais portuários. Quando o BR do Mar foi discutido na Câmara, em dezembro do ano passado, os deputados aprovaram a prorrogação do regime até o fim de 2021. Como o projeto ficou parado no Senado, as empresas não puderam usufruir o benefício neste ano.

“Mas a gente também gostaria de dizer que isso não significa que o BC vai reagir, que vai ter alterações no plano de voo, a cada dado de alta frequência que sai. Ou seja, algumas coisas a gente tem comunicado, já tinha antecipado, algumas coisas de disseminação (de inflação) estão um pouco piores de fato na ponta, mas a gente tem um plano de voo que a gente olha num horizonte mais longo. Isso não significa que você não vai atingir o objetivo de estabilizar, de fazer a convergência da inflação à frente”, completou.

A Petrobras não pode ficar sozinha na produção de combustíveis no Brasil e a venda de parte de suas refinarias trará ganhos para todos, afirmou nesta terça-feira o presidente da petroleira estatal, Joaquim Silva e Luna.

Abiec e Abrafrigo, duas associações que representam empresas do setor, não responderam de imediato a pedidos por comentários.

Pela definição anterior, a orientação das autoridades eram para que não fossem feitos deslocamentos ao Brasil. Com a alteração desta segunda, na prática, a agência passa a recomendar que só viajantes totalmente vacinados embarquem. Ainda assim, não são aconselhadas viagens não essenciais para o país. “Devido à situação atual no Brasil, todos os viajantes podem estar em risco de obter e espalhar variantes da covid-19”, destacou a agência, em seu site.

O problema não é novo, e numa investigação do Tribunal de Contas de Santa Catarina TCE-SC, citada na decisão da Antaq, concluiu-se em 2011 que “nenhuma das empresas ao longo dos anos conseguiu movimentar o montante mínimo nos armazéns” do porto, de acordo com um relatório visto pela Reuters que alude a nove anos de contrato.

Esta semana, uma coalizão de 46 grupos de construção da paz, humanitários e de direitos humanos enviou uma carta ao Presidente Biden, ao Secretário de Estado Antony Blinken, à Secretária do Tesouro Janet Yellen e à Embaixadora dos EUA nas Nações Unidas, Linda Thomas-Greenfield, pedindo ao governo que conclua rapidamente a revisão, torne suas descobertas públicas e implemente mudanças na política de sanções dos EUA, de acordo com uma cópia da carta obtida pelo The Wall Street Journal.

“Para garantir a melhor experiência para os nossos usuários, estamos liberando o débito automático aos poucos para a nossa base. Se esta função ainda não aparece no seu app, fique tranquilo que te avisaremos quando ela estiver disponível para você”, anuncia o banco digital em comunicado.

Nesta tarde (14), o mercado registrou que as ações da Weg (WEGE3) tiveram alta de 2,16% (R$ 39,74) depois de a empresa ter informado a compra de 100% do capital social da Balteau Produtos Elétricos. Vale lembrar que a companhia produz transformadores para instrumentos e conjuntos de medição.

O Departamento do Trabalho informou nesta terça-feira que o índice de preços ao consumidor excluindo os componentes voláteis de alimentos e energia subiu 0,1% no mês passado. Foi a taxa mais fraca desde fevereiro, após aumento de 0,3% em julho. Na base anual, o núcleo dos preços avançou 4,0%, depois de alta de 4,3% em julho.

No entanto, nenhum funcionário foi oficialmente removido de seu emprego, acrescentou a reportagem.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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