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Em apresentação, Guedes afirmou que a forte alta de arrecadação viabilizou cortes nas alíquotas de tributos. Segundo ele, o governo está repassando esses ganhos à população “dentro da filosofia liberal”.

Até o momento, não há detalhes sobre as vítimas, mas Zelensky afirmou que, “é impossível imaginar o número de vítimas”.

“Em culturas de grãos e cana de açúcar, a indenização costuma se basear na proporção da área atingida em relação à área total segurada. Na apólice deve constar a franquia ou POS (Participação Obrigatória do Segurado), que é o percentual de risco assumido pelo próprio segurado, o qual normalmente varia de 10% a 30%”, destacou.

O Ibovespa fechou em leve queda nesta terça-feira (28), acompanhando as principais bolsas dos Estados Unidos.

A marca Hermes Pardini será mantida por pelo menos 10 anos, com possibilidade de expansão a novas unidades, segundo o comunicado.

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Segundo ele, o aporte de 5 bilhões de reais da Eletrobras para modicidade tarifária neste ano permitiu uma redução de 2,84 pontos percentuais no reajuste da Enel São Paulo.

Com Reuters

Medway: edtech focada em fornecer soluções educacionais para médicos e estudantes de medicina no Brasil.

“Espero que haja segundo turno. Porque o Lula, mesmo em 2002, quando estava no auge da sua popularidade, houve segundo turno. Não vai ser agora que não vai haver segundo turno por razões estranhas ao interesse do eleitor brasileiro”.

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Na manifestação, funcionários da Caixa vestiram preto e entregaram flores a colegas.

Por outro, houveram pessoas que saíram em defesa da greve dos ônibus, dizendo que os motoristas têm direito de protestar para alcançar melhorias nas condições de trabalho.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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