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A data citada por Pacheco representa um adiamento em relação à expectativa inicial do governo do presidente Jair Bolsonaro, que era liquidar a votação no Senado amanhã. O Executivo, porém, ainda está buscando votos para consolidar o placar necessário, de 49 votos favoráveis no plenário.

“Quem praticou corrupção no PT foi punido, foi responsabilizado. O que nós queremos é que a investigação seja bem feita, que não seja feita por um mentiroso como o Moro ou por uma quadrilha como a do Dallagnol”, afirmou.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quarta-feira que o governo precisa avançar em sua agenda de privatização sob o risco de perder apoio, já que foi eleito com essa plataforma, pontuando que os Correios têm o risco de virar uma empresa irrelevante em dois, três anos, bem como a Petrobras.

Presente no evento, o diretor de Governança e Conformidade, Salvador Dahan, também garantiu aos investidores que a Petrobras hoje é guiada para compartilhar todas as informações, o que dá transparência às suas decisões. Segundo ele, se a empresa tiver que adotar políticas públicas, terá que ser compensada, e não há como garantir 100% de proteção.

Entre as vantagens elencadas pela Aneel estão a complementaridade das fontes de geração (uma gera quando a outra está menos disponível), a utilização da rede de transmissão de maneira mais eficiente e estável, a mitigação de riscos comerciais e a economia na compra de terreno e em outros custos.

Segundo ele, se for um cafeicultor AAA, recebe um prêmio por saca que varia de 13 a 21 dólares. E se o produtor ainda é certificado Rainforest Alliance, recebe um prêmio adicional 6,6 dólares por saca, revelou o líder do programa no Brasil e no Havaí.

“Este momento [de queda dos ativos] é o que gera mais inquietude, volatilidade e dor no estômago, mas é a melhor hora para investir. É quando você encontra as barganhas, mas tem que separar o joio do trigo e ver o que tem potencial e o que não tem”, disse o gestor da Versa. “As grandes ‘porradas’ são construídas no desalento, não no momento em que o mercado está pujante”, continuou Alves Jr.

A Petrobras concluiu a venda da Refinaria Landulpho Alves (Rlam) e seus ativos logísticos associados, na Bahia, para o grupo Mubadala Capital, com o pagamento de 1,8 bilhão de dólares, informou a petroleira estatal em comunicado ao mercado nesta terça-feira.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta terça-feira confiar que o Senado aprovará aPEC dos Precatórios, dando ao governo “pelo menos” espaço fiscal no Orçamento de 2022 após a não aprovação da reforma do Imposto de Renda.

“O Correios vai ter que virar uma empresa de logística, e pior (do que concorrentes). Vende rápido porque tem o risco de daqui a dois três anos estar irrelevante. Ou vende ou perde valor… Isso se aplica à Petrobras também”, afirmou.

Ainda em Brasília, destaque para os passos dopresidente Jair Bolsonaro, que deve assinar ficha de filiação ao PL hoje. Ele pode concorrer à presidência de 2022 pelo partido.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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