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Funchal repetiu que a intenção do governo com a PEC foi compatibilizar o crescimento dos precatórios com a regra do teto de gastos, considerada a principal âncora fiscal do país. Ele também pontuou que a perspectiva de parcelamento já está dada na Constituição, mas com parâmetros que tornam a regra inócua dado o alto volume de precatórios.

O “briquete verde” será produzido em três plantas: nas usinas 1 e 2 de pelotização na unidade de Tubarão, em Vitória (ES), que serão convertidas; e em uma planta a ser construída no Complexo de Vargem Grande, em Minas Gerais. As unidades vão produzir o aglomerado por meio das etapas de prensagem, mistura e secagem a 200ºC (temperatura inferior à do processo de sinterização).

Originalmente, no projeto do Comperj, a Petrobras planejava construir uma refinaria e um complexo petroquímico. No entanto, o empreendimento foi paralisado após bilhões de dólares investidos e denúncias de corrupção.

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O BCE, num passo simbólico em diração à redução de seu suporte de emergência, não deu nenhum sinal de suas próximas medidas, incluindo como poderia encerrar seu Programa de Compras de Emergência da Pandemia (PEPP) de 1,85 trilhão de euros, que tem deixado os custos dos empréstimos baixos para governos e empresas.

Prédio da B3 em São Paulo06/03/2020 REUTERS/Rahel PatrassoA B3 comunicou nesta sexta-feira que está avaliando uma emissão de títulos da dívida no mercado internacional, que se confirmada resultará no aumento do guidance de endividamento da operadora de infraestrutura de mercado.

A empresa explicou que o prazo de dezembro de 2022 foi estipulado em função da expectativa de retorno à operação da UHE Risoleta Neves, com as obras de recuperação das máquinas e do reservatório que estão sendo realizadas pela Samarco, joint venture da própria Vale com a BHP.

+ Barroso/TSE: o populismo usa as mídias sociais e o ataque às supremas cortes que têm o papel de, em nome da constituição, limitar e controlar o governo

Para a conclusão, falta a análise de 24 destaques, que são sugestões de alterações. Com isso feito, o texto será encaminhado para análise do Senado Federal.

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“Dado que a Sea tinha quase US $ 7 bilhões em caixa em seu balanço patrimonial no final do primeiro semestre, este negócio aumentará esse valor para quase US $ 13 bilhões”, complementou Singh.

O vice-presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), Marcio Milan, disse que a instituição monitora as movimentações de caminhoneiros junto ao governo federal e não vê risco de desabastecimento. “De ontem para hoje mais de 50% dos movimentos foram desmobilizados”, afirma.

“A disponibilidade de gás natural é importante para o desenvolvimento industrial da região do Pará e permite a substituição de combustíveis intensivos em carbono por gás natural de menor impacto ambiental”, disse a empresa em comunicado.

Embora continuasse em queda, o dólar estava longe da mínima do dia, de 5,1686 reais (-1,13%), alcançada nos primeiros minutos de negociação.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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