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O dólar fechou em queda de 1,11%, cotado a R$ 5,454.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) poderá reabrir a análise da aquisição de ações da BRF pela Marfrig. O negócio entre as gigantes do setor alimentício foi aprovado, sem restrições, pela Superintendência-Geral do órgão no fim de setembro. Nesta semana, porém, a conselheira Lenisa Prado apresentou um despacho pedindo que a operação seja analisada pelo tribunal do Cade. Na próxima sessão, no dia 20, o tribunal apreciará o pedido e, se a maioria for favorável ao pedido, o caso será reaberto.

A bandeira escassez hídrica foi anunciada pelo governo em 31 de agosto como forma de financiar o acionamento de usinas térmicas em meio à crise hídrica, que compromete os reservatórios.

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GPA desiste de bandeira Extra Hiper e faz acordo de até R$5,2 bi com AssaíMourão: No futuro, Petrobras terá de ser privatizada para romper monopólioO aumento de 480 bilhões de dólares no limite de empréstimo aprovado por Biden deve acabar até 3 de dezembro.

Mas os problemas permanecem. Um juiz federal no início do mês recusou a oferta do banco para rejeitar uma ação alegando que fraudou acionistas.

“Esses dólares voltam a entrar para Brasil irrigando mercado local”, disse ele, estimando que cerca de 20 bilhões de dólares ao ano deixaram de ingressar nos últimos dois anos.

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Câmara aprova valor fixo para cobrança do ICMS para combustíveisBolsas da China fecham em queda devido a preocupações com inflação ao produtorSede da OMC, em Genebra – REUTERS/Denis BalibouseRepresentante Comercial dos Estados Unidos, Katherine Tai reafirmou o compromisso do país com a Organização Mundial de Comércio (OMC), em evento da entidade. Ela comentou que, em maio, os EUA anunciaram apoio a discussões sobre uma isenção de direitos de propriedade intelectual nas vacinas contra a covid-19 e disse que o tema deve ser aprofundado, em meio a divisões entre os países.

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Mostrando alinhamento com o discurso adotado pelo presidente Jair Bolsonaro, o presidente da Câmara voltou a declarar que o “grande vilão” do preço do combustível é o ICMS cobrado por Estados. Lira então comemorou a aprovação do texto-base do projeto que muda a incidência de ICMS sobre combustíveis e estabelece um valor fixo por litro para o imposto.

Com cerca de 450 colaboradores, atende aproximadamente 20 grandes setores, como financeiro, automotivo e transporte, bens de consumo, cobrança e recuperação, construção civil, óleo e gás, saúde e tecnologia.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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