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trabalhador intermitente tem direito ao seguro desemprego

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A italiana Saipem conquistou um novo contrato de 940 milhões de dólares junto à Petrobras para a instalação de um sistema submarino de “riser” rígido para o projeto Búzios 7, com o objetivo de atender o campo do pré-sal localizado a cerca de 200 km da costa do Estado do Rio de Janeiro, em águas profundas de cerca de 2.000 metros, disse a companhia nesta segunda-feira.

Os investidores ficam de olho na PEC dos Precatórios, que poderá ser votada na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado esta semana.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta terça-feira que a tributação sobre dividendos não progride em meio a lobby e pressão dos bancos, com a reforma do Imposto de Renda tendo ficado parada no Senado após ter sido aprovada pelos deputados.

Para 2022 o cenário também é deinflaçãomaior, de 4,96%, contra taxa de 4,79% esperada antes, aproximando-se cada vez mais do teto do objetivo –neste caso de 3,50%, também com margem de 1,5 ponto.

O banco central vai aprofundar as reformas da taxa de juros e melhorar a transmissão para reduzir ainda mais os custos de financiamento, disse Zou Lan, chefe de mercados financeiros do Banco do Povo da China.

RIO DE JANEIRO (Reuters) – A mineradora Vale reiniciou o processo de licenciamento ambiental para seu antigo projeto Apolo, entre as cidades de Caeté e Santa Bárbara, em Minas Gerais, após uma profunda revisão do plano original, que permitiu uma redução de impactos ambientais, conforme apresentação da empresa vista pela Reuters.

“Está saindo liberação de recursos para comprar mais uma leva de vacinas”, disse ele, estimando que portaria sobre o assunto pode sair na terça-feira.

A redução na previsão mediana para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB) de 2021 foi de 4,88% para 4,80%. Há quatro semanas, estava em 4,97%.

As agtechs selecionadas receberão mentorias, orientação para definir objetivos e avaliar o modelo de negócio, palestras, workshops e networking com investidores, hubs e profissionais do agronegócio ao longo dos próximos quatro meses. Também será oferecida capacitação técnica às startups por especialistas da Esalqtec, incubadora de empresas da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz, da Universidade de São Paulo (Esalq), da Universidade Federal de Itajubá, do Instituto de Pesquisas Eldorado e da Unicamp.

Por fim, Decat ressalta que “a não votação pode gerar um impacto negativo no mercado financeiro, isso porque com a PEC, os investidores já estimam esses R$ 91 bilhões de impacto. Logo, sem a PEC isso ficará em aberto, trazendo incertezas”.

BOLSONARO.Na cadeira da Presidência, Bolsonaro tem a caneta na mão para lançar “bondades” na tentativa de melhorar sua popularidade. A aprovação da PEC dos precatórios é essencial para esse plano, e o seu “Posto Ipiranga”, o ministro da Economia, Paulo Guedes, não tem lhe dito não. Nem mesmo para a quebra do teto de gastos, regra que atrela as despesas à inflação.

No box, o BC afirmou que a taxa de crescimento do crédito mais alta foi verificada na região Norte com alta de 8,8% entre famílias e 7,5% entre empresas na comparação com o trimestre anterior.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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