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lei trabalhista contrato intermitente

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REUTERS/Andrew KellyAs principais bolsas de Wall Street operam em leve alta nesta terça-feira (2), dia que o Ibovespa não opera devido ao feriado nacional.

Economistas consultados pela Reuters previam alta do índice para 62,0.

O Banco Central da Austrália (RBA, na sigla em inglês) decidiu nesta terça-feira manter sua taxa básica de juros em 0,10% e também as compras de bônus do governo, ao ritmo de US$ 4 bilhões por semana até meados de fevereiro de 2022, quando este ponto será revisado. Além disso, porém, a instituição decidiu descontinuar uma meta que tinha para o retorno do bônus do governo local com vencimento para abril de 2024 e afirmou que pode elevar os juros em 2023, antes do horizonte anteriormente previsto.

Cinco dos 11 principais setores do S&P tinham baixa neste pregão, com energia e indústria liderando as perdas. As ações de consumo não essencial tinham desempenho superior ao de seus pares, enquanto o índice bancário perdia 0,5%.

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Mais cedo, a Superintendência-Geral do Cade recomendou a aprovação do negócio, condicionada à assinatura de um acordo que prevê, entre outras ações, o compartilhamento de redes, aluguel de espectro de radiofrequência, contratos de roaming e oferta de pacotes de voz e dados para operadores virtuais.

A escassez de chips, provocada por uma confluência de fatores, incluindo problemas de logística catalisados durante a pandemia da Covid-19, tem criado problemas na cadeia de produção de automóveis, mas especialistas alertam que o problema pode se alastrar para as indústrias de eletrônicos e eletrodomésticos.

. Em SEUL, o índice KOSPI teve desvalorização de 1,25%, a 2.975 pontos.

. Em TAIWAN, o índice TAIEX registrou alta de 0,33%, a 17.122 pontos.

O lote B4 ficou sem proponentes habilitados uma vez que as empresas menores não apresentaram garantias e as maiores já tinham sido declaradas vencedoras nos lotes anteriores, segundo as regras do leilão.

A notícia foi publicada em O Globo, em 31 de outubro.

O banco digital também disse em fato relevante nesta quarta-feira que a Inter Platform realizou ‘filing’ público na Securities and Exchange Commission, solicitando a efetividade da declaração de registro atualmente sob análise pelo órgão que regula o mercado de capitais norte-americano.

Na avaliação de um gestor de outra grande casa, a chegada de uma terceira via nas eleições presidenciais pode levar o mercado de ações de novo para cima.

Pelas regras do Cade, a análise de uma fusão ou aquisição começa pela Superintendência-Geral, que pode aprovar casos em que considere não haver riscos à concorrência. Quando há concentração elevada, como neste caso, a área técnica envia o processo para o tribunal com recomendações, que não necessariamente precisam ser seguidas pelo tribunal.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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