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A Eletrobras informou que recebeu ofício do Ministério de Minas e Energia informando que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou o novo valor do benefício econômico dos novos contratos de concessão da estatal.

Segundo a Eletrobras, os valores propostos dos contratos de concessão de suas usinas hidrelétricas foram atualizados após decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).

A conclusão da transação está sujeita ao cumprimento das condições precedentes usuais, incluindo a aprovação do Ministério de Recursos Minerais e Energia de Moçambique, onde está a mina.

A reunião das autoridades de política monetária do Banco Central Europeu (BCE) da semana passada teve pedidos de maior reconhecimento dos riscos de inflação, que foram rejeitados pelo economista-chefe da instituição, Philip Lane, num debate anormalmente duro, disseram fontes com conhecimento da discussão à Reuters.

A compra do time mineiro da segunda divisão é a segunda empreitada de Ronaldo em gestão esportiva. Ele comprou uma participação de 51% no clube espanhol Real Valladolid em 2018.

Desde o início da pandemia, a demanda por soluções em nuvem no setor de saúde acelerou, incluindo serviços de telessaúde e automação de registros para o setor.

Em entrevista à BM&C News, Walter Fogolin Filho, Head de Produtos de Investimentos da InvestSmart, explica que é preciso ficar atento: “Com a Selic finalizando o ano a 9,25%, e a projeção do Boletim Focus em 11,5% [para o ano que vem], a atratividade dos FIIs se perde. Por mais que seja um investimento líquido, com rendimento mensal na conta, existe uma volatilidade, apesar de ser menor do que o da Bolsa de Valores”.

Em primeiro lugar está a Braskem (BRKM5), com uma alta de165,50% só em 2021. A empresa global do setor de petroquímica deve apresentar mudanças no próximo ano, já que Petrobras (PETR3;PETR4) eNovonor(ex-Odebrecht), avaliam vender suas participações na Braskem.

A Comissão de Concorrência da Índia (CCI) disse que a Amazon terá tempo para enviar as informações novamente para buscar aprovações, mas uma pessoa com conhecimento do assunto disse à Reuters que a Future dificilmente cooperará com a Amazon se tentar reaplicar a autorização antitruste.

Além disso, a recuperação do preço das commodities a partir de 2017 foi apontada como um fator positivo. Isso porque a elevação dos preços fez com que o Ebitda (lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização) da Vale crescesse e o endividamento da mineradora caísse para patamares saudáveis.

. O índice CSI300, que reúne as maiores companhias listadas em XANGAI e SHENZHEN, retrocedeu 1,50%, a 4.880 pontos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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