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Em nota divulgada na noite desta sexta-feira, 22, “o Ministério da Economia informa que Paulo Fontoura Valle aceitou o convite feito por Esteves Colnago para assumir a Secretaria do Tesouro Nacional”, em substituição a Jeferson Bitencourt no cargo, que deixou ontem o governo junto com Bruno Funchal e outros dois integrantes da equipe econômica.

A área da concessão está situada em águas territoriais do Estado do Espírito Santo, a cerca de 128 km da costa, em lâmina d’água que varia entre 1.700 metros e 1.950 metros, informa a estatal.

Ainda em Brasília, acomissão especial criada na Câmara para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatóriosaprovou a proposição nesta quinta-feira (21) por 23 votos a 11. Foram inseridasmudanças nas regras do teto, que devem passar a ser reajustadas com base no IPCA acumulado entre janeiro e dezembro e não mais no período de 12 meses.

O negócio foi anunciado pelas empresas em julho e consiste na maior aquisição da história do Magazine Luiza, por R$ 1 bilhão em recursos financeiros, além de 75 milhões de ações ordinárias na data de fechamento da operação e de um bônus de subscrição de até 50 milhões de ações ordinárias exercíveis em 31 de janeiro de 2024.

Em documento enviado ao mercado, a Caixa Seguridade informou que vai pagar R$ 733 milhões em dividendos.O valor por ação será de R$ 0,244612840. O acionista deve comprar a ação até o dia 04 de novembro deste ano para ter direito ao provento.

O chefe do Departamento de Estatísticas do Banco Central, Fernando Rocha, disse nesta sexta-feira que o volume de lucros auferidos por empresas brasileiras no exterior em setembro, de US$ 2,482 bilhões, é o maior da série histórica do BC. Já o envio de US$ 4,443 bilhões em lucros e dividendos para fora do País em setembro foi a maior saída para o mês desde 2011.

“O secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, e o secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, pediram exoneração de seus cargos ao ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta quinta-feira (21/10). A decisão de ambos é de ordem pessoal. Funchal e Bittencourt agradecem ao ministro pela oportunidade de terem contribuído para avanços institucionais importantes e para o processo de consolidação fiscal do país”, disse o Ministério, em nota à imprensa, que também explicou os motivos da exoneração de Dantas e Araujo.

Segundo o Presidente, o mesmo valor de 2019 é cobrado até hoje. “O ICMS é o mesmo percentual, mas em toda variação do preço do combustível na ponta da linha, esse valor é alterado. Não é possível o ICMS incidir em cima do imposto federal. Isso se chama bitributação, em cima dos custos dos fretes e na margem de lucro do dono dos postos”, complementou.

“Acreditamos que o Banco Central deve e vai reagir à deterioração acelerando o ritmo de aperto”, disseram Cassiana Fernandez (economista-chefe do banco no Brasil) e Vinicius Moreira (economista) no relatório.

Veja mais:

O preço do Brent obteve forte alta de mais de 60% este ano, apoiado por um lento aumento no fornecimento pela Organização dos Países Exportadores de Petróleo e aliados, conhecidos coletivamente como Opep+, e uma crise global de carvão e gás, que levou geradores de energia a mudarem para petróleo.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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