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A Comissão de Comércio Internacional manteve decisão de agosto de que produtos de áudio do Google infringiram cinco patentes e proíbe a empresa de importar “alto-falantes em rede” e dispositivos que podem controlá-los como celulares e laptops.

Confira a análise completa:

Em relação à inflação, os especialistas passaram a calcular que o IPCA fechou 2021 a 9,99%, de 10,01% no levantamento anterior. A leitura da inflação de dezembro e do acumulado do ano passado será divulgada pelo IBGE na terça-feira.

Já os Estados Unidos revelam seu CPI na quarta-feira (12). Também na quarta, será informado a produção industrial de novembro da Zona do Euro. 

O Banco do Brasil estima que seus litígios tributários representam 60% de suas ações em todo o Judiciário brasileiro, com uma perda total que pode chegar a quase R$ 28 bilhões.

“Os dados confirmam a indicação que tínhamos que os licenciamentos passariam a ocorrer em outros Estados”, acrescentou o presidente da Anfavea.

A Comissão de Comércio Internacional manteve decisão de agosto de que produtos de áudio do Google infringiram cinco patentes e proíbe a empresa de importar “alto-falantes em rede” e dispositivos que podem controlá-los como celulares e laptops.

9h: Divulgação do IPCA do Brasil de dezembro22h30: CPI da China referente ao mês de dezembro Quarta-feira (12):

Adicionalmente, a companhia continua permitindo que passageiros diagnosticados com covid-19 possam remarcar uma vez a data de sua viagem sem multa, “mas pagando diferença tarifária (se houver)”. O cliente poderá viajar a partir de 14 dias após o diagnóstico da doença ou certificando que não está mais na fase de contágio.

Raízen (RAIZ4)

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Além disso, a recompra poderá ser feita em um prazo de até 18 meses, considerando o início hoje, o encerramento ficará em 7 de julho de 2023.

Uma elevação inicial dos juros poderia ser aprovada “já na reunião de março … Os aumentos subsequentes das taxas de juros durante 2022 poderiam ser adiantados ou adiados dependendo da evolução da inflação”, afirmou Bullard.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2016

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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