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Em dezembro do ano passado, a proposta foi pautada para o segundo turno de votação a pedido da própria base do governo, o que levou a uma mobilização no Ministério da Economia para barrar a medida. “Tenho de alertar sobre o risco fiscal de uma aprovação da PEC do FPM”, disse à época Bruno Funchal, que na ocasião era o secretário do Tesouro Nacional. Hoje, ele comanda a Secretaria Especial de Tesouro e Orçamento, à qual a STN é ligada.

Albuquerque destacou ainda que o país vem trabalhando para aumentar a atratividade de investimentos nas áreas de petróleo e gás, incluindo melhorias no processo de obtenção de licenças ambientais.

No Brasil, os investidores estão com os olhos voltados para a reunião sobre o pec dos precatórios. A tendência é que hoje tenha a apresentação do relatório, e depois que haja pedido de vista e a votação fique para a próxima semana.

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*Com Reuters

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A JBS disse à época que os trabalhadores foram dispensados depois que a empresa descontinuou o serviço de transporte.

O principal republicano do Senado dos Estados Unidos, Mitch McConnell, disse nesta quarta-feira que seu partido apoiaria uma extensão do teto da dívida federal até dezembro, medida que impediria um calote histórico com um pesado impacto econômico.

A companhia aérea Gol divulgou nesta terça-feira que a demanda por seus voos foi 36,8% maior em setembro do que um ano antes, quando a empresa e todo o setor aéreo ainda sofriam maiores impactos causados pela pandemia.

REUTERS/Yuri GripasO Fundo Monetário Internacional disse nesta quarta-feira que a alta nos preços ao consumidor deve atingir o pico neste outono do Hemisfério Norte e recuar para níveis pré-pandemia em meados de 2022, mas os riscos de que os picos de inflação gerados ​​pela escassez se provem mais persistentes permanecem, desancorando as expectativas.

Na comparação com agosto, a demanda subiu 0,7% enquanto a oferta teve incremento de 2,1%, segundo dados divulgados pela empresa no mês passado.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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