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Em seurecursojunto ao órgão no qual tenta reverter o acórdão, a SPA argumenta que a extensão do contrato com a empresa, que originalmente venceu em maio de 2020, traria prejuízos ao erário com perda de receita e pedidos de reequilíbrio de outros operadores do porto.

CNI: confiança do empresário industrial sobe em julhoMercado: Petróleo, inflação nos EUA e o que move esta terçaNa comparação anual, o CPI dos EUA saltou 5,4% em junho, registrando seu maior avanço desde agosto de 2008. Já o núcleo teve ganho anual de 4,5%, o maior desde novembro de 1991. Também neste caso, as projeções eram de altas menores, de 5% do indicador cheio e de 4% apenas do núcleo.

Apesar da situação, o ministro afasta a possibilidade de um racionamento e apagão. No mês passado, o governo editou uma Medida Provisória para criar a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética, que tem o poder de determinar, por exemplo, mudanças nas vazões de reservatórios e hidrelétricas. Outras medidas também devem ser adotadas, como um plano de redução voluntária no consumo de energia das indústrias.

Confira a entrevista na íntegra:

https://vimeo.com/event/845002O mercado desta quarta-feira (14) se inicia com investidores tendo suas atenções voltadas para temas importantes do Brasil e no exterior. Assuntos domésticos e políticos tabém devem continuar a mexer com as principais bolsas globais ao longo do dia, assim como tem sido nas últimas semanas.

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Queda no IRPJ: Relator quer fim de incentivos a 20 mil empresasFIIs: Dividendos de fundos imobiliários continuam isentos de impostosEntre os assuntos que Piccinini comentou está a saída da recuperação judicial da empresa. A Viver Incorporadora e Construtora (VIVR3) informou em junho deste ano que pediu para sair da sua recuperação judicial após quase cinco anos de processo. A empresa alega ter quitado 98% de sua dívida após fazer cinco capitalizações desde 2018.

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Caso as metas não sejam alcançadas, haverá acréscimo de até 0,125% ao ano em relação às debêntures da primeira série, de 0,25% ao ano para as da segunda série e de 0,35% ao ano para as da terceira série. 

A gestora de fundos comprou um total de 9.533.144 ações ordinárias da companhia.

O analista completou a avaliação dizendo que apesar do desenvolvimento de novas variantes e do estresse do mercado, o cenário é positivo e esse serviço vai ganhar espaço.

“O delineamento de um estudo controlado por placebo ainda é considerado metodologicamente adequado para avaliar a segurança e eficácia da vacina, considerando também que ainda há uma grande parcela da população não vacinada, desde que se leve em conta a possibilidade de acesso dos voluntários às vacinas, explicou a Anvisa em nota.

A oferta inicial de ações (IPO) da locadora brasileira de equipamentos para agronegócio, mineração e infraestrutura Armac pode movimentar mais de R$ 1 bilhão, segundo informações do cronograma da operação desta quarta-feira (14).

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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