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REUTERS/Nick OxfordA Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou sem restrições a aquisição da participação da Petrogal Brasil (Galp) no Campo de Sanhaçu, localizado na Bacia Potiguar, no Estado do Rio Grande do Norte, pela 3R Macau, subsidiária integral da 3R Petroleum Óleo e Gás. A decisão está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 4.

A empresa usará as novas diretrizes para focar no corte de emissões na agricultura, uso da terra e silvicultura.

Este ano, quatro dos seis diretores que podem ser responsáveis por escolher um novo presidente do Fed de Boston são mulheres. Dois integrantes fazem parte de minorias.

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“Fiscal é muito importante para poder aumentar a transmissão da política monetária”, disse Campos Neto, ao participar de evento promovido pela Associação Comercial de São Paulo.

Bruna Sene, analista da Nova Futura Investimentos, faz avaliação para Minerva, JBS e Marfrig. Confira a análise:

Lideranças da Câmara dos Deputados e governo já discutem a eventual prorrogação do auxílio emergencial, afirmaram à Reuters fontes com conhecimento das tratativas, que ocorrem em meio a dificuldades de o Executivo Federal encontrar uma solução orçamentária para criar o programa social substituto do Bolsa Família, o Auxílio Brasil.

“Acreditamos na mediação do Parlamento… não adianta negar o problema, precisamos fazer política de forma que seja favorável ao país”, acrescentou ele.

Entre as maiores quedas do dia, estão: Banco Inter Unit (BIDI11: -13,42% – R$ 44,24); Banco Inter PN (BIDI4: -12,95% – R$ 14,92); e Banco Pan (BPAN4: -10,63% – R$ 15,47).

Edifício que sedia a XP Inc., em São Paulo (SP) 11/12/2019REUTERS/Amanda PerobelliA XP ficará menos engessada em seu plano de negócio após firmar um novo acordo de acionistas com donos da Itaúsa, holding que controla o Itaú Unibanco, disseram executivos da plataforma de investimentos nesta segunda-feira.

Biden atribuiu às “políticas de gastos e tributária imprudentes” do governo Trump a necessidade de elevar o limite da dívida, destacando que os EUA acumularam quase 8 trilhões de dólares em dívida nova ao longo de quatro anos, mais de um quarto de toda a dívida pendente.

PANE GLOBAL

CCR arremata Aeroporto da Pampulha em leilão por R$ 34 mi e ágio de 245,29%Grandes bancos sobem em dia de baixa líquidez no Ibovespa

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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