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Repercussão da alta da Selic, CPI da Covid e o que movimenta o mercado nesta quinta-feiraMultiplan vai emitir R$ 450 milhões em debênturesCom a sanção, passa a vigorar o entendimento segundo o qual a tributação sobre esse tipo de serviço é regida pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), e não pelo Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), como ocorre em algumas operações.

Várias instituições financeiras importantes têm revisado para baixo suas expectativas para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil no ano que vem, com algumas prevendo expansão inferior a 1% em meio aos riscos representados pela escassez nos reservatórios de água, pressão inflacionária e juros mais altos.

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O histórico ruim de chuva este ano obrigou o governo a adotar uma série de medidas e ainda criar um nova bandeira tarifária chamada “Escassez Hídrica”, para ajudar a bancar os gastos com termelétricas, o que eleva custos aos consumidores.

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Investidores avaliam se a empresa pode pagar US$ 83,5 milhões em um cupom devido para esta quinta-feira, em um bônus denominado em dólar.

Photo: Fábio Amador Departamento do Tesouro dos EUARecém-escolhido para o cargo, o relator da comissão especial da PEC dos Precatórios, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quarta-feira que a ideia é concluir o mais rápido possível os trabalhos do colegiado, mas ele ressaltou a importância de os parlamentares ouvirem todos os atores envolvidos no tema.

“Bolsa Família é igual a Precatório mais IR”, resumiu.

Ibovespa encerra em alta com exterior positivo após ata do Fed e preço de commodities subindoMinistério da Economia prevê Dívida Bruta de 81,2% em 2021 e de 79,8% em 2022Confira os destaques da bolsa nesta quarta:

Esses títulos fazem parte de um programa de financiamento securitizado que tem um pacote de garantias de cerca de US$ 1,2 bilhões.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2023

Exercício: 2022

Exercício: 2021

Exercício: 2020

Exercício: 2019

Exercício: 2018

Exercício: 2017

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Exercício: 2018

Exercício: 2017

Exercício: 2016

Exercício: 2015

Exercício: 2014

Exercício: 2013

PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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