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A companhia informou ainda que está revisando a projeção de produção de óleo e gás, que será divulgada em 9 de novembro, em conjunto com os resultados do terceiro trimestre da Petrobras. Saiba mais clicando aqui.

Renda Cidadã: voltado para famílias em situação de extrema pobreza ou pobreza, com valores de até R$ 2.400, atendendo a critérios socioeconômicosBolsa Trabalho: programa voltado para a qualificação profissional dos beneficiários, com bolsa-auxílio de até R$ 1.020Aluguel Social: benefício destinado às famílias sem moradia adequada, auxiliando no pagamento do aluguel, com valores que podem alcançar R$ 1.200Bolsa Talento Esportivo: benefício destinado a jovens talentos esportivos de baixa renda, com valores de até R$ 500Os valores e benefícios oferecidos são um impulsionamento na renda e um auxílio importante no combate à pobreza e na promoção da inclusão social. Caso os critérios para adesão ao programa sejam preenchidos, a solicitação pode ser feita no site oficial do programa. Aqueles que forem admitidos no programa terão a chance de receber benefícios que poderão transformar suas vidas.

Para ter direito ao repasse do abono salarial, o trabalhador:• Deve estar cadastrado no PIS há pelo menos cinco anos;• Deve ter recebido, em média, até dois salários mínimos por mês no ano anterior;• Deve ter trabalhado com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano anterior;• Deve ter seus dados atualizados na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Como de praxe, começo esta coluna chamando a atenção para o que escrevi na semana passada, quando expliquei a questão do diferencial de juros e como ele exerce pressão sobre a moeda brasileira e sobre a de outros países. Não obstante, a diminuição desse diferencial inclusive limita maiores quedas da Selic internamente, afinal a taxa americana serve de referência para o mundo. Para aqueles que não leram, segue o link: Diferencial de juros e dólar: decifrando os impactos globais e locais.

Por que o CADÚNICO é importante?Governo Autoriza Imigrantes e refugiados a se cadastrar no CADÚNICO; ConfiraO Cadastro Único (CadÚnico) atua como um meio de entrada para migrantes e refugiados acessarem diversos programas sociais oferecidos pelo governo brasileiro. Ele funciona como um banco de dados centralizado que coleta informações sobre pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade, permitindo que o governo forneça assistência e apoio direcionados.

Como funciona a renegociação de dívidas no Desenrola Brasil?A renegociação desses débitos é realizada de forma online, por meio da plataforma oficial do programa Desenrola Brasil. O processo é transparente e ágil, uma vez que é possível visualizar quais dívidas são elegíveis para negociação, os descontos oferecidos e o status da sua dívida.

Qual é o cronograma de pagamento do Auxílio Gás para outubro?Triste Notícia: Governo diminui valor do Auxílio Gás; ConfiraA programação de pagamentos do Auxílio Gás para outubro teve início no dia 18 (quarta-feira) e permanecerá ocorrendo até o dia 31, conforme o último dígito do NIS (Número de Inscrição Social) do beneficiário titular.

O Instituto Sigilo, conhecido por defender a proteção de dados pessoais no Brasil, lançou recentemente um portal direcionado aos antigos beneficiários do extinto programa Auxílio Brasil. Esta plataforma online permite que as pessoas verifiquem se seus dados foram possivelmente comprometidos em um suposto vazamento, e se possuem direito a alguma indenização decorrente desta circunstância. A intenção é trazer transparência sobre a questão e possibilitar que os afetados tenham conhecimento do estado da sua situação.

Segundo dados da FactSet, das 118 empresas do S&P 500 que emitiram previsões para o terceiro trimestre de 2023, 64% foram pessimistas e 36% mais otimistas (fonte). Portanto, essas previsões mais negativas ajudam a entender os números mencionados acima.

Noboa desbancou a favorita nas pesquisas e será o líder mais jovem da história do país. Vale a pena pontuar que sua campanha se deu em uma época delicada da história política do país. Isso porque um dos candidatos acabou assassinado, devido às ameaças do narcotráfico, o que levou as eleições do Equador a serem marcadas por um forte esquema de segurança para as votações.

Confira abaixo o fechamento do Ibovespa e demais índicesIbovespa: 113.153,93 (-0,75%)S&P 500: 4.222,38 (-1,30%)Nasdaq: 12.983,81 (-1,53%)Dow Jones: 33.127,28 (-0,86%)Dólar: R$ 5,03 (-0,43%)Euro: R$ 5,33 (-0,37%)

Para acompanhar as novidades sobre o 14º salário dos aposentados, é essencial acompanhar regularmente os canais oficiais do INSS e os pronunciamentos do Governo. Sua aprovação trará um alívio financeiro significativo para muitos aposentados e pensionistas, contribuindo para melhorar a qualidade de vida dessas pessoas que tanto contribuíram para a sociedade.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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