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Desde 2019, o governo não consegue cumprir a regra e vem pedindo a abertura de um crédito suplementar ao Congresso Nacional. Como o Congresso Nacional ainda não aprovou o montante pedido neste ano, o Ministério da Economia, no início do mês, teve que lançar mão de uma medida emergencial para evitar ficar sem dinheiro para pagar benefícios sociais e salários. Para fazer frente a essas despesas, remanejou R$ 70,1 bilhões de fontes como o excesso de arrecadação e o superávit financeiro que foi resgatado de uma série de fundos do governo no início do ano.

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Os dados oficiais da produção da Petrobras no terceiro trimestre do ano serão divulgados nesta quarta-feira, após o fechamento do mercado.

A Evergrande ainda informou que uma possível aquisição de sua unidade de gestão de propriedades, a Evergrande Property Services, não ocorreu.

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Embraer assina acordo com Fokker para aviação comercial e de defesaAtento anuncia que sofreu ciberataque em sistemas no BrasilOs lances de investidores para o acordo de quatro tranches alcançaram 23,2 bilhões de dólares, quase seis vezes o valor emitido, mostraram estatísticas oficiais publicadas por assessores nesta quarta-feira.

Embraer assina acordo com Fokker para aviação comercial e de defesaAtento anuncia que sofreu ciberataque em sistemas no BrasilEmpresa mineiradora Vale SA no centro do Rio de Janeiro, Brasil. 20/08/2014 REUTERS/Pilar OlivaresA Vale produziu 89,4 milhões de toneladas de minério de ferro no terceiro trimestre, alta de 0,8% ante o mesmo período do ano anterior, informou a mineradora nesta terça-feira, pontuando que reduziu em setembro a extração de alta sílica, produto de menor qualidade, em meio a uma queda de preços.

Em PARIS, o índice CAC-40 perdia 0,05%, a 6.666,35 pontos.

Em setembro, a produção total de petróleo e gás no Brasil foi de 3,839 milhões de boe/dia, menos 0,4% do que em agosto (3,856 milhões de boe/dia). A produção de gás natural caiu 2,36%, para 133,3 milhões de metros cúbicos por dia.

Para 2022, a expectativa do Fundo é de que a recuperação se consolide, com expansão de 4,4% das economias avançadas e de 3,6% das menos ricas.

A definição dessas diretrizes ocorre no âmbito do processo de capitalização da Eletrobras, do qual destaca-se a necessidade de reestruturação da empresa para manter a Eletronuclear sob o controle da União, conforme preceito constitucional, destacou a pasta em nota.

A companhia diz que o crescimento do Atacadão é composto por vendas em mesmas lojas positivas em 2,7%, além de uma contribuição de 11,6% vinda de lojas que ainda não estavam abertas 12 meses atrás, ou seja, fruto da expansão física da bandeira.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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