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PF intima Bolsonaro no caso do vazamento de inquérito de ataque hacker ao TSE

“No Aditivo, BRF e QIA acordaram a extinção da opção de venda de titularidade da QIA prevista no Acordo de Acionistas”, disse a BRF no comunicado.

Musk não especificou quais mercadorias, que custam a partir de 50 dólares e chegam aos 1.900 dólares, poderiam ser compradas com dogecoin.

A Hapvida anunciou nesta quarta-feira que a superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, a fusão da companhia com a Notre Dame Intermédica.

Além disso, a PEC desobriga o governo a pagar na íntegra as dívidas judiciais dos próximos anos. O projeto também modifica o intervalo de cálculo do teto de gastos e, com isso, abre espaço fiscal para que o Governo Federal possa pagar as parcelas do Auxílio Brasil.

Com a nova estrutura, a Americanas disse que também migrará suas ações para o Novo Mercado, o segmento de listagem da Bolsa brasileira com maiores exigências em termos de governança corporativa. A nova estrutura societária também responde a uma queixa do mercado, que vinha pedindo mais governança à empresa.

O degrau do “rating” mantém o Brasil no grupo de países considerados mais arriscados, o chamado “grau especulativo”.

O Congresso dos Estados Unidos aprovou na terça-feira elevar o limite da dívida do governo federal em 2,5 trilhões de dólares, o que o aproxima de 31,4 trilhões, enviando o projeto de lei para o presidente Joe Biden sancionar e evitar um calote inédito.

Em maio de 2020, último mês a registrar baixa no preço da gasolina nas bombas antes desta queda, o preço médio do litro era de 4,01 reais, disse a ValeCard.

Além do Fed, investidores notaram movimento sazonal de saída de recursos do Brasil, o que ajudaria a explicar parte da valorização recente do dólar.

O STOXX 600 subiu cerca de 1,7% até agora em dezembro, no que é tipicamente um mês forte para os mercados de ações globais.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, fez críticas nesta quarta-feira ao FMI (Fundo Monetário Internacional) e ao atual presidente do conselho do Credit Suisse no Brasil, Ilan Goldfajn, que foi recentemente nomeado diretor do FMI.

A Petrobras anunciou nesta terça-feira redução de 3,13% no preço da gasolina vendida para as distribuidoras, com o reajuste entrando em vigor a partir de quarta-feira, segundo comunicado divulgado pela assessoria de imprensa.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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